STJ 2015.02.33136-7 201502331367
Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, reconhecendo a prescrição da pretensão
punitiva, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Dra.
ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA, pela parte RECORRENTE: TULIO
FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR.
Data da Publicação
:
20/09/2016
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1620158
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00129 PAR:00001 INC:00003 PAR:00002 INC:00004
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:20/09/2016
..DTPB:
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