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Jurisprudência


STJ 2015.02.36175-0 201502361750

Ementa
..EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO DA INADIMPLÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ENCARGOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. 1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a constituição em mora do devedor inadimplente por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio, sendo desnecessária a notificação pessoal. Além disso, o simples ajuizamento de ação revisional não impede a caracterização da mora (Súmula nº 380 do STJ). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. A utilização da busca e apreensão é possível quando o inadimplemento se revela incontroverso, evidenciando-se a mora automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re). 3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a inadimplência, demandaria a análise de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória, situação que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou a tese de que a existência de encargos abusivos descaracteriza a mora. Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, incide o óbice da Súmula 211 do STJ. 5. Agravo interno não provido. ..EMEN:(AIAGARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 718438 2015.01.25351-9, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:06/06/2017 ..DTPB:.)
Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data da Publicação : 29/05/2017
Classe/Assunto : EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 792511
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Tipo : Acórdão
Indexação : VIDE EMENTA ..INDE:
Sucessivos : EDcl no AgInt no AREsp 1193947 SP 2017/0277168-5 Decisão:26/06/2018 DJE DATA:02/08/2018 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 923807 PR 2016/0132812-6 Decisão:24/04/2018 DJE DATA:27/04/2018 ..SUCE: EDcl no REsp 1631870 SE 2016/0025292-4 Decisão:20/02/2018 DJE DATA:27/02/2018 ..SUCE: EDcl no AgInt no REsp 1320741 MA 2012/0085051-6 Decisão:05/12/2017 DJE DATA:19/12/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 492654 RJ 2014/0066249-8 Decisão:24/10/2017 DJE DATA:30/10/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 639653 SP 2014/0336551-6 Decisão:24/10/2017 DJE DATA:30/10/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 659190 SP 2015/0022138-6 Decisão:24/10/2017 DJE DATA:30/10/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 961462 DF 2016/0203511-3 Decisão:24/10/2017 DJE DATA:30/10/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 1022950 RJ 2016/0315416-0 Decisão:24/10/2017 DJE DATA:31/10/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 1025339 SP 2016/0315673-7 Decisão:24/10/2017 DJE DATA:31/10/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 1057872 RJ 2017/0035420-0 Decisão:24/10/2017 DJE DATA:31/10/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 1059110 SP 2017/0037500-1 Decisão:24/10/2017 DJE DATA:31/10/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 1067146 PE 2017/0051899-0 Decisão:24/10/2017 DJE DATA:31/10/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1005133 PR 2016/0280819-1 Decisão:24/10/2017 DJE DATA:31/10/2017 ..SUCE: EDcl no AgRg no AREsp 699695 RN 2015/0095922-6 Decisão:24/10/2017 DJE DATA:30/10/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 175740 SP 2012/0094210-6 Decisão:19/10/2017 DJE DATA:27/10/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 642154 RS 2015/0003701-4 Decisão:19/10/2017 DJE DATA:27/10/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 1068709 SP 2017/0055885-0 Decisão:19/10/2017 DJE DATA:30/10/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 837282 DF 2015/0323921-1 Decisão:17/10/2017 DJE DATA:24/10/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 999776 PR 2016/0271233-4 Decisão:17/10/2017 DJE DATA:27/10/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 1031043 SP 2016/0325810-9 Decisão:17/10/2017 DJE DATA:27/10/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no REsp 1594898 SC 2016/0085148-0 Decisão:10/10/2017 DJE DATA:24/10/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no REsp 1600383 PR 2016/0109014-6 Decisão:10/10/2017 DJE DATA:24/10/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no REsp 1654652 RJ 2017/0033882-8 Decisão:10/10/2017 DJE DATA:24/10/2017 ..SUCE: EDcl nos EDcl no REsp 1454911 PR 2014/0116882-1 Decisão:21/09/2017 DJE DATA:10/10/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 976470 SC 2016/0231484-1 Decisão:08/08/2017 DJE DATA:15/08/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 965137 BA 2016/0209338-5 Decisão:03/08/2017 DJE DATA:10/08/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 1016170 RS 2016/0299282-8 Decisão:27/06/2017 DJE DATA:30/06/2017 ..SUCE: EDcl no AgRg no AREsp 555309 RS 2014/0186598-3 Decisão:27/06/2017 DJE DATA:30/06/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no REsp 1636129 SP 2016/0288550-2 Decisão:20/06/2017 DJE DATA:30/06/2017 ..SUCE: EDcl no AgRg no REsp 1355049 MG 2012/0246460-0 Decisão:20/06/2017 DJE DATA:30/06/2017 ..SUCE: EDcl no REsp 1336059 SP 2012/0156970-3 Decisão:13/06/2017 DJE DATA:26/06/2017 ..SUCE: EDcl no REsp 1377396 PR 2013/0103475-1 Decisão:13/06/2017 DJE DATA:30/06/2017 ..SUCE:
Fonte da publicação : DJE DATA:29/05/2017 ..DTPB:
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