STJ 2015.02.36175-0 201502361750
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO
REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA
Nº 83 DO STJ. BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO DA
INADIMPLÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ENCARGOS ABUSIVOS.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 211 DO STJ.
1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a
constituição em mora do devedor inadimplente por meio de notificação
extrajudicial entregue no domicílio, sendo desnecessária a
notificação pessoal. Além disso, o simples ajuizamento de ação
revisional não impede a caracterização da mora (Súmula nº 380 do
STJ). Incidência da Súmula nº 83 do STJ.
2. A utilização da busca e apreensão é possível quando o
inadimplemento se revela incontroverso, evidenciando-se a mora
automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex
re).
3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a
inadimplência, demandaria a análise de cláusulas contratuais e a
incursão na seara fático-probatória, situação que atrai os óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de
declaração, não apreciou a tese de que a existência de encargos
abusivos descaracteriza a mora. Não se vislumbrando o efetivo
prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas
razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, incide o
óbice da Súmula 211 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AIAGARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 718438 2015.01.25351-9, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:06/06/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO
REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA
Nº 83 DO STJ. BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO DA
INADIMPLÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ENCARGOS ABUSIVOS.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 211 DO STJ.
1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a
constituição em mora do devedor inadimplente por meio de notificação
extrajudicial entregue no domicílio, sendo desnecessária a
notificação pessoal. Além disso, o simples ajuizamento de ação
revisional não impede a caracterização da mora (Súmula nº 380 do
STJ). Incidência da Súmula nº 83 do STJ.
2. A utilização da busca e apreensão é possível quando o
inadimplemento se revela incontroverso, evidenciando-se a mora
automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex
re).
3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a
inadimplência, demandaria a análise de cláusulas contratuais e a
incursão na seara fático-probatória, situação que atrai os óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de
declaração, não apreciou a tese de que a existência de encargos
abusivos descaracteriza a mora. Não se vislumbrando o efetivo
prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas
razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, incide o
óbice da Súmula 211 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AIAGARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 718438 2015.01.25351-9, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:06/06/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente),
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
29/05/2017
Classe/Assunto
:
EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 792511
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 1193947 SP 2017/0277168-5
Decisão:26/06/2018
DJE DATA:02/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 923807 PR 2016/0132812-6
Decisão:24/04/2018
DJE DATA:27/04/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1631870 SE 2016/0025292-4 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:27/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1320741 MA 2012/0085051-6
Decisão:05/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 492654 RJ 2014/0066249-8
Decisão:24/10/2017
DJE DATA:30/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 639653 SP 2014/0336551-6
Decisão:24/10/2017
DJE DATA:30/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 659190 SP 2015/0022138-6
Decisão:24/10/2017
DJE DATA:30/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 961462 DF 2016/0203511-3
Decisão:24/10/2017
DJE DATA:30/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1022950 RJ 2016/0315416-0
Decisão:24/10/2017
DJE DATA:31/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1025339 SP 2016/0315673-7
Decisão:24/10/2017
DJE DATA:31/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1057872 RJ 2017/0035420-0
Decisão:24/10/2017
DJE DATA:31/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1059110 SP 2017/0037500-1
Decisão:24/10/2017
DJE DATA:31/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1067146 PE 2017/0051899-0
Decisão:24/10/2017
DJE DATA:31/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1005133 PR 2016/0280819-1
Decisão:24/10/2017
DJE DATA:31/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 699695 RN 2015/0095922-6
Decisão:24/10/2017
DJE DATA:30/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 175740 SP 2012/0094210-6
Decisão:19/10/2017
DJE DATA:27/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 642154 RS 2015/0003701-4
Decisão:19/10/2017
DJE DATA:27/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1068709 SP 2017/0055885-0
Decisão:19/10/2017
DJE DATA:30/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 837282 DF 2015/0323921-1
Decisão:17/10/2017
DJE DATA:24/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 999776 PR 2016/0271233-4
Decisão:17/10/2017
DJE DATA:27/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1031043 SP 2016/0325810-9
Decisão:17/10/2017
DJE DATA:27/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1594898 SC 2016/0085148-0
Decisão:10/10/2017
DJE DATA:24/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1600383 PR 2016/0109014-6
Decisão:10/10/2017
DJE DATA:24/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1654652 RJ 2017/0033882-8
Decisão:10/10/2017
DJE DATA:24/10/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no REsp 1454911 PR 2014/0116882-1
Decisão:21/09/2017
DJE DATA:10/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 976470 SC 2016/0231484-1
Decisão:08/08/2017
DJE DATA:15/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 965137 BA 2016/0209338-5
Decisão:03/08/2017
DJE DATA:10/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1016170 RS 2016/0299282-8
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:30/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 555309 RS 2014/0186598-3
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:30/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1636129 SP 2016/0288550-2
Decisão:20/06/2017
DJE DATA:30/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1355049 MG 2012/0246460-0
Decisão:20/06/2017
DJE DATA:30/06/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1336059 SP 2012/0156970-3 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:26/06/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1377396 PR 2013/0103475-1 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:30/06/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:29/05/2017
..DTPB:
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