STJ 2015.02.36371-0 201502363710
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo e deferir a
execução provisória da pena, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza
de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
01/08/2017
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 827327
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
NEFI CORDEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a execução provisória da condenação penal, na ausência
de recursos com efeito suspensivo, não viola ao constitucional
princípio da presunção de inocência [...]".
..INDE:
"Prolatado o julgamento condenatório por Tribunal de Apelação e
na pendência de recursos especial ou extraordinário, somente
casuísticos efeitos suspensivos concedidos por cautelar ou habeas
corpus_, impedirão a execução provisória".
..INDE:
"[...] 'Estando o processo em grau de recurso, sem expedição de
guia de recolhimento provisória, às Secretarias desses órgãos
caberão expedi-la e remetê-la ao juízo competente'".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000115 SUM:000267
..REF:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00637
..REF:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
ART:00027 PAR:00002
..REF:
LEG:FED RES:000113 ANO:2010
ART:00009 PAR:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:01/08/2017
..DTPB:
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