STJ 2015.02.39877-3 201502398773
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, no caso concreto,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Para os efeitos do art. 1.036 do NCPC (art. 543-C do CPC/73), foi
firmada a seguinte tese: "Em qualquer ação utilizada pelo portador
para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da
data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da
primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de
compensação". Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data da Publicação
:
10/08/2016
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1556834
Órgão Julgador
:
SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
LUIS FELIPE SALOMÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01036
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00219 ART:00543
..REF:
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
..REF:
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00394 ART:00396 ART:00397 ART:00405
..REF:
LEG:FED LEI:007357 ANO:1985
ART:00032 PAR:ÚNICO ART:00033 ART:00034 ART:00052
INC:00001 INC:00004
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:10/08/2016
..DTPB:
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