STJ 2015.02.42031-9 201502420319
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento, com recomendação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
02/05/2016
Classe/Assunto
:
RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 64218
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00619
..REF:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00263
..REF:
Sucessivos
:
EDcl nos EDcl no AREsp 1337764 RS 2018/0194500-7
Decisão:07/02/2019
DJE DATA:15/02/2019
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1320761 TO 2018/0161393-3
Decisão:11/12/2018
DJE DATA:19/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1337871 SP 2018/0195141-7
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:14/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1731906 AC 2018/0070081-8
Decisão:18/09/2018
REPDJE DATA:03/10/2018
DJE DATA:28/09/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1262653 SP 2018/0059700-9
Decisão:02/08/2018
DJE DATA:10/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1229065 RJ 2018/0003104-1
Decisão:15/05/2018
DJE DATA:25/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1217160 SP 2017/0316354-3
Decisão:03/05/2018
DJE DATA:09/05/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1162046 SP 2017/0231441-6
Decisão:06/02/2018
DJE DATA:19/02/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1145487 ES 2017/0202947-6
Decisão:07/12/2017
DJE DATA:13/12/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1134207 SP 2017/0174272-6
Decisão:14/11/2017
DJE DATA:24/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no RHC 74539 MS 2016/0210165-7 Decisão:17/10/2017
DJE DATA:23/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1069954 RJ 2017/0059859-4
Decisão:12/09/2017
DJE DATA:20/09/2017
..SUCE:
EDcl no RHC 58982 SP 2015/0097115-0 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:25/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 991482 MT 2016/0256287-0
Decisão:03/08/2017
DJE DATA:16/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1040083 SP 2017/0006339-8
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:21/06/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1262706 MG 2011/0069661-9 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:15/05/2017
..SUCE:
EDcl no RHC 33346 SP 2012/0144254-0 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 723122 BA 2015/0133054-1
Decisão:07/03/2017
DJE DATA:10/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1007861 SP 2016/0286724-9
Decisão:07/03/2017
DJE DATA:10/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 974179 MG 2016/0227422-0
Decisão:21/02/2017
DJE DATA:24/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1606247 MG 2016/0158027-7
Decisão:21/02/2017
DJE DATA:24/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 904815 PI 2016/0119158-1
Decisão:20/10/2016
DJE DATA:28/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1606239 SP 2016/0157675-0
Decisão:27/09/2016
DJE DATA:05/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 796066 MG 2015/0264853-7
Decisão:22/09/2016
DJE DATA:30/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1609970 RS 2016/0170316-3
Decisão:20/09/2016
DJE DATA:26/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 651360 RJ 2015/0005734-7
Decisão:16/08/2016
DJE DATA:26/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no HC 356488 PE 2016/0128066-0 Decisão:02/08/2016
DJE DATA:10/08/2016
..SUCE:
EDcl no HC 305486 SP 2014/0251018-5 Decisão:02/08/2016
DJE DATA:10/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 671678 SE 2015/0045905-8
Decisão:28/06/2016
DJE DATA:01/08/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:02/05/2016
..DTPB:
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