STJ 2015.02.44641-3 201502446413
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
26/05/2017
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 784082
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
RIBEIRO DANTAS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] os requisitos legais para a incidência da causa especial
de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas são: agente
reconhecidamente primário, com bons antecedentes e que não se
dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa.
Segundo decidido por esta Corte, o mencionado dispositivo legal tem
como objetivo beneficiar, apenas, pequenos e eventuais traficantes,
não alcançando aqueles que fazem do tráfico de drogas um meio de
vida [...]".
..INDE:
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. RIBEIRO DANTAS)
"[...] a simples atuação como 'mula', por si só, não induz que
a recorrente integre organização criminosa, de forma estável e
permanente, não constituindo, portanto, fundamento idôneo para
afastar a aplicação do redutor em sua totalidade, tratando-se de
meras ilações, presunções ou conjecturas, até porque pode se tratar
de recrutamento único e eventual".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:26/05/2017
..DTPB:
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