STJ 2015.02.44758-5 201502447585
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
18/10/2016
Classe/Assunto
:
AIREREAARESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 786603
Órgão Julgador
:
CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
HUMBERTO MARTINS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
AgInt no RE no AgInt no AREsp 1138203 SP 2017/0176095-1
Decisão:29/06/2018
DJE DATA:03/08/2018
..SUCE:
AgInt nos EAREsp 1067268 RS 2017/0053098-7 Decisão:07/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg no AREsp 1037289 MG 2017/0002356-5
Decisão:21/02/2018
DJE DATA:28/02/2018
..SUCE:
AgInt no RE no AgRg no AREsp 823600 SP 2015/0296785-9
Decisão:07/06/2017
DJE DATA:14/06/2017
..SUCE:
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 649761 RS
2015/0003639-3 Decisão:17/05/2017
DJE DATA:24/05/2017
..SUCE:
AgInt no RE no AREsp 803921 MG 2015/0253946-6 Decisão:17/05/2017
DJE DATA:24/05/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 936425 SP 2016/0157446-2
Decisão:03/05/2017
DJE DATA:10/05/2017
..SUCE:
AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp 857129 SP 2016/0047618-8
Decisão:03/05/2017
DJE DATA:10/05/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg na PET na Rcl 22564 MS
2014/0324273-6 Decisão:19/04/2017
DJE DATA:03/05/2017
..SUCE:
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no RMS 50562 RJ 2016/0093116-6
Decisão:15/03/2017
DJE DATA:21/03/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 689773 PR 2015/0070057-5
Decisão:15/03/2017
DJE DATA:21/03/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 762127 PE 2015/0199087-1
Decisão:15/03/2017
DJE DATA:21/03/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1571020 SP 2015/0290113-6
Decisão:15/03/2017
DJE DATA:21/03/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl nos EAREsp 621734 MG 2014/0305927-0
Decisão:15/03/2017
DJE DATA:21/03/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 696082 ES
2015/0085865-0 Decisão:15/03/2017
DJE DATA:21/03/2017
..SUCE:
AgInt nos EREsp 1260603 RJ 2011/0138449-4 Decisão:15/03/2017
DJE DATA:21/03/2017
..SUCE:
AgRg no RE no AREsp 529390 PR 2014/0120530-1 Decisão:15/03/2017
DJE DATA:21/03/2017
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 784078 SP 2015/0244589-3
Decisão:15/03/2017
DJE DATA:21/03/2017
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg no AREsp 813986 SC 2015/0290161-7
Decisão:15/02/2017
DJE DATA:21/02/2017
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg no RHC 67108 MS 2016/0006832-2
Decisão:15/02/2017
DJE DATA:21/02/2017
..SUCE:
AgRg no RE no AREsp 933218 SP 2016/0154176-9 Decisão:15/02/2017
DJE DATA:21/02/2017
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgInt no RHC 67496 PR 2016/0022577-4
Decisão:15/02/2017
DJE DATA:21/02/2017
..SUCE:
RCD no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 798608 SP 2015/0257871-0
Decisão:15/02/2017
DJE DATA:21/02/2017
..SUCE:
AgInt no RE no AgInt no RMS 49833 MA 2015/0296674-8
Decisão:07/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 666490 ES
2015/0038913-0 Decisão:07/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 633690 SP
2014/0312248-1 Decisão:07/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AgInt no AREsp 871557 SP 2016/0047421-0
Decisão:16/11/2016
DJE DATA:24/11/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AgRg no REsp 1478746 CE 2014/0221301-7
Decisão:16/11/2016
DJE DATA:24/11/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 789292 SP 2015/0243990-3
Decisão:16/11/2016
DJE DATA:24/11/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 737080 RJ 2015/0159469-0
Decisão:24/10/2016
DJE DATA:04/11/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 608879 SC 2014/0287185-7
Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AgRg no AREsp 724499 MT 2015/0135555-9
Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AgRg no AREsp 737549 RJ 2015/0161512-0
Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AgRg no AREsp 770086 RJ 2015/0213443-4
Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AgRg no AREsp 824402 SP 2015/0299508-2
Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AgRg no AREsp 826479 RJ 2015/0312961-1
Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AgRg no REsp 1577680 SC 2015/0160545-0
Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AgRg nos EREsp 1185866 RS 2009/0176934-2
Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1542890 SP 2015/0166190-7
Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg no AREsp 529569 PR 2014/0142880-8
Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg no AREsp 734535 SP 2015/0155106-6
Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg no AREsp 822483 MG 2015/0306365-2
Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 618650 RJ 2014/0315414-0
Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AgRg no AREsp 808301 RJ 2015/0282868-5
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:18/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AgRg no AREsp 811180 SC 2015/0281870-4
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:18/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AgRg no AREsp 859569 SC 2016/0030936-3
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:18/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 753836 PR 2015/0186557-1
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:18/10/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:18/10/2016
..DTPB:
Mostrar discussão