STJ 2015.02.48335-4 201502483354
..EMEN:
OPERAÇÃO LAVA-JATO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS IMPUGNANDO
DUAS PRISÕES PREVENTIVAS, DECRETADAS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS.
EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL PROVISÓRIO EM RELAÇÃO A
UMA DAS PRISÕES, MAS COM APELAÇÃO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO.
DELIMITAÇÃO DO HABEAS CORPUS PELA CORTE DE ORIGEM À ANÁLISE DE
APENAS UMA DAS PRISÕES, AO ARGUMENTO DE QUE A OUTRA REFERE-SE A
PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO, POIS A EXECUÇÃO PROVISÓRIA COM
CONDENAÇÃO APENAS NO PRIMEIRO GRAU NÃO DESCONFIGURA A NATUREZA
JURÍDICA DA PRISÃO PREVENTIVA. ASSIM, SENDO SUSTENTADA SUA
DESNECESSIDADE, PLEITEANDO-SE A REVOGAÇÃO, O PLEITO DEVERIA TER SIDO
ANALISADO, POIS CASO REVOGADA A PRISÃO O PROCESSO DE EXECUÇÃO
CRIMINAL PROVISÓRIO FICARIA PREJUDICADO. PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO, DETERMINANDO-SE QUE O TRIBUNAL A QUO ANALISE O PEDIDO.
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DA
PRISÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA
QUE O TRIBUNAL ANALISE O PEDIDO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE
EQUIVOCADAMENTE EXCLUIU DA ANÁLISE NO HABEAS CORPUS. I - A
possibilidade de ser concedida progressão de regime em processo de
execução penal provisório com condenação apenas em primeira
instância não descaracteriza a natureza jurídica da prisão
preventiva, que ainda subsiste, razão pela qual em sendo pleiteada
sua revogação, impõe-se sua análise, independentemente do pedido de
progressão, pois no caso de revogação da prisão, o pedido de
progressão perde objeto.
II - Quando presentes a necessidade, real e concreta, da prisão
preventiva, impõe-se sua decretação, ainda que seja medida
excepcional.
III - A existência de condenações criminais, ainda que pendentes de
julgamento, e a movimentação de contas secretas no exterior após o
início das investigações, com saldos milionários de origem
aparentemente criminosa, caracteriza reiteração delitiva (lavagem de
dinheiro - art. 1º, caput, inciso V, da Lei nº 9.613/96) e tentativa
de impedir o sequestro das quantias pela Justiça, justificando-se a
prisão para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação
da lei penal, mormente quando ainda pendentes o rastreamento e
consequente sequestro de tais quantias. Recurso conhecido e
parcialmente provido.
..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 83001 2017.00.79452-1, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:12/06/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
OPERAÇÃO LAVA-JATO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS IMPUGNANDO
DUAS PRISÕES PREVENTIVAS, DECRETADAS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS.
EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL PROVISÓRIO EM RELAÇÃO A
UMA DAS PRISÕES, MAS COM APELAÇÃO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO.
DELIMITAÇÃO DO HABEAS CORPUS PELA CORTE DE ORIGEM À ANÁLISE DE
APENAS UMA DAS PRISÕES, AO ARGUMENTO DE QUE A OUTRA REFERE-SE A
PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO, POIS A EXECUÇÃO PROVISÓRIA COM
CONDENAÇÃO APENAS NO PRIMEIRO GRAU NÃO DESCONFIGURA A NATUREZA
JURÍDICA DA PRISÃO PREVENTIVA. ASSIM, SENDO SUSTENTADA SUA
DESNECESSIDADE, PLEITEANDO-SE A REVOGAÇÃO, O PLEITO DEVERIA TER SIDO
ANALISADO, POIS CASO REVOGADA A PRISÃO O PROCESSO DE EXECUÇÃO
CRIMINAL PROVISÓRIO FICARIA PREJUDICADO. PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO, DETERMINANDO-SE QUE O TRIBUNAL A QUO ANALISE O PEDIDO.
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DA
PRISÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA
QUE O TRIBUNAL ANALISE O PEDIDO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE
EQUIVOCADAMENTE EXCLUIU DA ANÁLISE NO HABEAS CORPUS. I - A
possibilidade de ser concedida progressão de regime em processo de
execução penal provisório com condenação apenas em primeira
instância não descaracteriza a natureza jurídica da prisão
preventiva, que ainda subsiste, razão pela qual em sendo pleiteada
sua revogação, impõe-se sua análise, independentemente do pedido de
progressão, pois no caso de revogação da prisão, o pedido de
progressão perde objeto.
II - Quando presentes a necessidade, real e concreta, da prisão
preventiva, impõe-se sua decretação, ainda que seja medida
excepcional.
III - A existência de condenações criminais, ainda que pendentes de
julgamento, e a movimentação de contas secretas no exterior após o
início das investigações, com saldos milionários de origem
aparentemente criminosa, caracteriza reiteração delitiva (lavagem de
dinheiro - art. 1º, caput, inciso V, da Lei nº 9.613/96) e tentativa
de impedir o sequestro das quantias pela Justiça, justificando-se a
prisão para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação
da lei penal, mormente quando ainda pendentes o rastreamento e
consequente sequestro de tais quantias. Recurso conhecido e
parcialmente provido.
..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 83001 2017.00.79452-1, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:12/06/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
12/06/2017
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 797052
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
MOURA RIBEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED ENU:****** ANO:****
***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
NUM:00002
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00544
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01042
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:12/06/2017
..DTPB:
Mostrar discussão