STJ 2015.02.58885-6 201502588856
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A alegação genérica de violação dos arts. 165 e 458, II e III, do
CPC compromete a fundamentação da tese, inviabilizando seu
conhecimento. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal local considerou ser imprescindível a dilação
probatória com a produção de prova pericial. Para afirmar-se o
contrário, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório
dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 825888 2015.03.11782-1, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/03/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A alegação genérica de violação dos arts. 165 e 458, II e III, do
CPC compromete a fundamentação da tese, inviabilizando seu
conhecimento. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal local considerou ser imprescindível a dilação
probatória com a produção de prova pericial. Para afirmar-se o
contrário, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório
dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 825888 2015.03.11782-1, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/03/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito e declarar
competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara Criminal e de
Execuções Penais da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, devendo
o preso continuar a cumprir a pena no presídio federal, afastada,
temporariamente, a possibilidade de concessão de livramento
condicional, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com
ressalva do entendimento do Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Vencida a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que conhecia do conflito
e declarava competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara de
Execuções Penais do Rio de Janeiro. Os Srs. Ministros Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas (com ressalva), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Jorge Mussi e
Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Data da Publicação
:
07/03/2016
Classe/Assunto
:
CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 143634
Órgão Julgador
:
TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
GURGEL DE FARIA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a renovação do período de permanência foi deferido pelo
Juízo suscitante em face da periculosidade apresentada pelo
condenado, do seu envolvimento com o crime organizado e seu alto
grau de coerção sobre a comunidade carioca, sendo estes os
fundamentos que justificaram o pedido em comento [...]".
..INDE:
Não é possível a concessão de livramento condicional ao preso
que teve determinada a sua permanência em presídio federal, devido à
incompatibilidade do livramento com a manutenção do condenado em
estabelecimento penal de segurança máxima.
..INDE:
(VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
"[...] o fato da pessoa estar cumprindo pena numa penitenciária
federal não impede que reúna mérito para obter o livramento
condicional, pois não se trata de regime disciplinar diferenciado -
RDD".
..INDE:
"[...] se o receio é que o preso, voltando para o cárcere no
Rio de Janeiro, desestabilize o sistema, isso não ocorrerá, pois ele
já faz jus ao livramento condicional e sua pena está prestes a
terminar".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00619
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgRg nos EREsp 1263669 SP 2011/0128984-3
Decisão:14/11/2018
DJE DATA:26/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg na RvCr 4399 RJ 2018/0134813-0 Decisão:24/10/2018
DJE DATA:30/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EREsp 1405989 SP 2012/0139716-1
Decisão:25/10/2017
DJE DATA:09/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EAREsp 764486 SP 2015/0202918-8
Decisão:14/06/2017
DJE DATA:27/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EREsp 1520777 MG 2014/0044786-0
Decisão:10/05/2017
DJE DATA:18/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EAREsp 908937 BA 2016/0126535-1
Decisão:23/11/2016
DJE DATA:01/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EREsp 1122653 RS 2011/0034083-0
Decisão:24/08/2016
DJE DATA:02/09/2016
..SUCE:
EDcl no CC 139286 RJ 2015/0057079-9 Decisão:25/05/2016
DJE DATA:02/06/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:07/03/2016
..DTPB:
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