STJ 2015.02.59142-7 201502591427
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A alegação genérica de violação dos arts. 165 e 458, II e III, do
CPC compromete a fundamentação da tese, inviabilizando seu
conhecimento. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal local considerou ser imprescindível a dilação
probatória com a produção de prova pericial. Para afirmar-se o
contrário, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório
dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 825888 2015.03.11782-1, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/03/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A alegação genérica de violação dos arts. 165 e 458, II e III, do
CPC compromete a fundamentação da tese, inviabilizando seu
conhecimento. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal local considerou ser imprescindível a dilação
probatória com a produção de prova pericial. Para afirmar-se o
contrário, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório
dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 825888 2015.03.11782-1, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/03/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz não conhecendo do pedido, concedendo,
contudo, ordem de ofício, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros
Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, mas, por maioria,
conceder de ofício a impetração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencida, neste ponto, a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza
de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator quanto ao não
conhecimento do recurso.
Data da Publicação
:
07/03/2016
Classe/Assunto
:
RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 64735
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
"[...] muito embora não tenha havido a indicação expressa de
nenhum crime antecedente ao de lavagem de dinheiro, a denúncia, a
meu sentir, descreve a prática de possíveis crimes contra o sistema
financeiro nacional, razão pela qual não se poderia afirmar que a
imputada conduta de lavagem é atípica.
Assim, entendo possível a continuidade do processo já que o
Ministério Público, titular da ação penal, ainda poderia aditar a
denúncia - até o momento imediatamente anterior à prolação da
sentença - para fazer constar tais crimes antecedentes".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
ART:00001 INC:00007
..REF:
LEG:FED LEI:012683 ANO:2012
..REF:
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:07/03/2016
..DTPB:
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