STJ 2015.02.60699-6 201502606996
..EMEN:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO
INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. MONTANTE
INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. No que diz respeito ao pedido de majoração do quantum
indenizatório, a parte recorrente não amparou o inconformismo na
violação de qualquer lei federal, atraindo a incidência da Súmula
284/STF, por deficiência na fundamentação.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em
caráter excepcional, que o quantum indenizatório arbitrado seja
alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não
foi demonstrado nos autos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 819651 2015.02.77616-0, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/02/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO
INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. MONTANTE
INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. No que diz respeito ao pedido de majoração do quantum
indenizatório, a parte recorrente não amparou o inconformismo na
violação de qualquer lei federal, atraindo a incidência da Súmula
284/STF, por deficiência na fundamentação.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em
caráter excepcional, que o quantum indenizatório arbitrado seja
alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não
foi demonstrado nos autos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 819651 2015.02.77616-0, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/02/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Data da Publicação
:
12/02/2016
Classe/Assunto
:
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1561552
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
HUMBERTO MARTINS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00131 ART:00467 ART:00468 ART:00474 ART:00535
..REF:
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
..REF:
LEG:FED LEI:011344 ANO:2006
..REF:
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1564429 PE 2015/0273911-7 Decisão:07/04/2016
DJE DATA:15/04/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1580162 PE 2016/0023191-0 Decisão:17/03/2016
DJE DATA:22/03/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1582017 PE 2016/0029176-0 Decisão:17/03/2016
DJE DATA:22/03/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1559909 PE 2015/0251204-7 Decisão:15/03/2016
DJE DATA:22/03/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1563249 PE 2015/0273094-6 Decisão:10/03/2016
DJE DATA:17/03/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1561848 PE 2015/0260290-7 Decisão:08/03/2016
DJE DATA:15/03/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1566598 PE 2015/0260753-0 Decisão:08/03/2016
DJE DATA:15/03/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1570063 PE 2015/0303178-0 Decisão:08/03/2016
DJE DATA:15/03/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1570664 PE 2015/0303090-0 Decisão:08/03/2016
DJE DATA:15/03/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1570079 PE 2015/0303233-6 Decisão:03/03/2016
DJE DATA:11/03/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1561532 PE 2015/0260312-1 Decisão:01/03/2016
DJE DATA:08/03/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1563259 PE 2015/0273149-9 Decisão:01/03/2016
DJE DATA:08/03/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1563304 PE 2015/0273887-6 Decisão:01/03/2016
DJE DATA:08/03/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1564413 PE 2015/0273096-0 Decisão:01/03/2016
DJE DATA:08/03/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1567464 PE 2015/0295401-2 Decisão:01/03/2016
DJE DATA:08/03/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1570055 PE 2015/0303136-3 Decisão:23/02/2016
DJE DATA:02/03/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1570072 PE 2015/0303230-0 Decisão:23/02/2016
DJE DATA:02/03/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1570074 PE 2015/0303231-2 Decisão:23/02/2016
DJE DATA:15/03/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1570391 PE 2015/0303213-4 Decisão:23/02/2016
DJE DATA:02/03/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1570477 PE 2015/0303344-7 Decisão:23/02/2016
DJE DATA:02/03/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1570550 PE 2015/0304257-2 Decisão:23/02/2016
DJE DATA:02/03/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1570554 PE 2015/0304252-3 Decisão:23/02/2016
DJE DATA:02/03/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1570580 PE 2015/0304292-7 Decisão:23/02/2016
DJE DATA:02/03/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1570599 PE 2015/0304170-3 Decisão:23/02/2016
DJE DATA:02/03/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1570667 PE 2015/0303181-9 Decisão:23/02/2016
DJE DATA:02/03/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1570744 PE 2015/0304234-5 Decisão:23/02/2016
DJE DATA:02/03/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1570754 PE 2015/0303886-5 Decisão:23/02/2016
DJE DATA:02/03/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1570058 PE 2015/0303071-0 Decisão:18/02/2016
DJE DATA:25/02/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1570085 PE 2015/0303193-3 Decisão:18/02/2016
DJE DATA:25/02/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1570221 PE 2015/0303629-9 Decisão:18/02/2016
DJE DATA:25/02/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1570256 PE 2015/0303634-0 Decisão:18/02/2016
DJE DATA:25/02/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1570579 PE 2015/0304299-0 Decisão:18/02/2016
DJE DATA:25/02/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1570730 PE 2015/0304890-2 Decisão:18/02/2016
DJE DATA:25/02/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1570777 PE 2015/0304282-6 Decisão:18/02/2016
DJE DATA:25/02/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1558590 PE 2015/0253040-1 Decisão:16/02/2016
DJE DATA:26/02/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1563289 PE 2015/0273913-0 Decisão:04/02/2016
DJE DATA:12/02/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:12/02/2016
..DTPB:
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