STJ 2015.02.63721-5 201502637215
Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria
Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
02/05/2016
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1582601
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
É possível o conhecimento do recurso especial em que se
objetiva o aumento da pena do condenado pelo crime de estupro de
vulnerável ante o reconhecimento da continuidade delitiva pelo
Tribunal "a quo" na hipótese em que as circunstâncias fáticas do
crime estão descritas no acórdão recorrido. Isso porque tal análise
não enseja o reexame de fatos e provas, uma vez que não há a
necessidade de se buscar qualquer outro material probatório acostado
aos autos para a aplicação do direito ao caso concreto, razão pela
qual não incide o óbice previsto na Súmula 7 do STJ.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00071
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:02/05/2016
..DTPB:
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