STJ 2015.02.69224-3 201502692243
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ARTIGOS 2º, DA LEI N. 8.176/91, 55, DA LEI N. 9.605/98 e 2º, § 4º,
DA LEI N. 12.850/13 . EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. PECULIARIDADES DA
CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais.
II - Na hipótese, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se
justifica, tendo em vista a complexidade da causa, o elevado número
de réus (7), e a necessidade de as provas serem adequadamente
disponibilizadas às defesas, sob pena de violação aos princípios da
ampla defesa e do contraditório. III - Ademais, parece mais
consentâneo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e
adequação, a manutenção das medidas cautelares impostas ao paciente,
especialmente se consideradas as peculiaridades do caso, que
inclusive ensejaram, em momento anterior, a decretação da prisão
cautelar.
Habeas corpus não conhecido.
..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 352622 2016.00.84589-1, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:21/03/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ARTIGOS 2º, DA LEI N. 8.176/91, 55, DA LEI N. 9.605/98 e 2º, § 4º,
DA LEI N. 12.850/13 . EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. PECULIARIDADES DA
CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais.
II - Na hipótese, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se
justifica, tendo em vista a complexidade da causa, o elevado número
de réus (7), e a necessidade de as provas serem adequadamente
disponibilizadas às defesas, sob pena de violação aos princípios da
ampla defesa e do contraditório. III - Ademais, parece mais
consentâneo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e
adequação, a manutenção das medidas cautelares impostas ao paciente,
especialmente se consideradas as peculiaridades do caso, que
inclusive ensejaram, em momento anterior, a decretação da prisão
cautelar.
Habeas corpus não conhecido.
..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 352622 2016.00.84589-1, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:21/03/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
22/03/2017
Classe/Assunto
:
AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1565492
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
REGINA HELENA COSTA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1475245 SC 2014/0206964-0 Decisão:23/05/2017
DJE DATA:29/05/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1651750 CE 2017/0022547-5 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:24/05/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1601817 SP 2016/0122920-5 Decisão:21/03/2017
DJE DATA:30/03/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1608866 SC 2016/0150387-9 Decisão:16/03/2017
DJE DATA:29/03/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:22/03/2017
..DTPB:
Mostrar discussão