STJ 2015.02.71408-3 201502714083
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E
FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o
pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão
pelo qual incide a contribuição previdenciária.
2. As verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o
salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda
que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à
disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1637383 2016.02.94766-8, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/05/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E
FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o
pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão
pelo qual incide a contribuição previdenciária.
2. As verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o
salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda
que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à
disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1637383 2016.02.94766-8, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/05/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo, com imposição de multa, nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
03/04/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 802967
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
NANCY ANDRIGHI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01021 PAR:00001 PAR:00004
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1039653 MS 2017/0002759-3 Decisão:22/05/2018
DJE DATA:25/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1058636 MT 2017/0036706-1 Decisão:22/05/2018
DJE DATA:24/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1228115 RJ 2017/0334315-0 Decisão:22/05/2018
DJE DATA:25/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1229294 RS 2018/0001640-4 Decisão:22/05/2018
DJE DATA:25/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1251966 DF 2018/0039808-9 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:11/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1062782 AM 2017/0044501-8 Decisão:20/06/2017
DJE DATA:23/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 524568 RJ 2014/0130918-3 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 888589 SP 2016/0075026-0 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:26/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 935406 SP 2016/0155722-3 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:23/05/2017
..SUCE:
AgInt no AgInt no AREsp 949985 RJ 2016/0181981-3
Decisão:02/05/2017
DJE DATA:12/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 543539 MS 2014/0165250-0 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:08/05/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1580936 MG 2016/0034916-0 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:12/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 704417 RJ 2015/0071389-3 Decisão:27/04/2017
DJE DATA:08/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 744800 RS 2015/0171641-5 Decisão:27/04/2017
DJE DATA:04/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 747184 RJ 2015/0174624-0 Decisão:27/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 709817 RS 2015/0107569-2 Decisão:25/04/2017
DJE DATA:10/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 735000 SP 2015/0153888-0 Decisão:25/04/2017
DJE DATA:04/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 977181 PR 2016/0232422-0 Decisão:25/04/2017
DJE DATA:10/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1003919 BA 2016/0279038-5 Decisão:25/04/2017
DJE DATA:09/05/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1418054 RO 2013/0378108-8 Decisão:25/04/2017
DJE DATA:09/05/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 739881 SP 2015/0159417-2 Decisão:25/04/2017
DJE DATA:08/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1014927 RJ 2016/0291930-9 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:18/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1016665 SP 2016/0300342-5 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:10/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1018800 SP 2016/0304351-3 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:11/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1031597 SP 2016/0327008-1 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:18/04/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:03/04/2017
..DTPB:
Mostrar discussão