STJ 2015.02.76998-9 201502769989
Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
(Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
29/08/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 808552
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
RAUL ARAÚJO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] o óbice insculpido na Súmula 83 do STJ não se restringe
aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea 'c' do
permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos
fundados na alínea 'a', uma vez que o termo 'divergência', a que se
refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma
infraconstitucional".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
..REF:
Sucessivos
:
AgInt nos EDcl no AREsp 1243887 RJ 2018/0024058-5
Decisão:19/02/2019
DJE DATA:01/03/2019
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:29/08/2017
..DTPB:
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