STJ 2015.02.78144-6 201502781446
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO
NO CADIN QUANDO A EMPRESA PÚBLICA ATUA COMO AGENTE ECONÔMICO.
1. O art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 veda a inserção de débitos
referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras
que não envolvam recursos orçamentários.
2. O exercício de atividade econômica eventualmente desempenhado
pelo Poder Público - Casa da Moeda do Brasil - fica submetido às
mesmas regras vigentes para o mercado em geral, não podendo gozar de
privilégio, especialmente daqueles atrelados à superioridade da
Administração Pública.
3. O débito que pretende ser incluído no CADIN decorre da prestação
de serviço cuja natureza está entre as atividades econômicas
exercidas pela empresa pública que não se enquadra no conceito de
serviço público, pois não tem por escopo satisfazer necessidade
essencial ou secundária da coletividade.
Recurso especial improvido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1389949 2013.01.86572-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/04/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO
NO CADIN QUANDO A EMPRESA PÚBLICA ATUA COMO AGENTE ECONÔMICO.
1. O art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 veda a inserção de débitos
referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras
que não envolvam recursos orçamentários.
2. O exercício de atividade econômica eventualmente desempenhado
pelo Poder Público - Casa da Moeda do Brasil - fica submetido às
mesmas regras vigentes para o mercado em geral, não podendo gozar de
privilégio, especialmente daqueles atrelados à superioridade da
Administração Pública.
3. O débito que pretende ser incluído no CADIN decorre da prestação
de serviço cuja natureza está entre as atividades econômicas
exercidas pela empresa pública que não se enquadra no conceito de
serviço público, pois não tem por escopo satisfazer necessidade
essencial ou secundária da coletividade.
Recurso especial improvido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1389949 2013.01.86572-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/04/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Data da Publicação
:
08/04/2016
Classe/Assunto
:
AAGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 807770
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
LUIS FELIPE SALOMÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000282 SUM:000356
..REF:
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000005 SUM:000007
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 1248526 PE 2018/0034434-5
Decisão:13/12/2018
DJE DATA:01/02/2019
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1298592 DF 2018/0119731-3
Decisão:13/12/2018
DJE DATA:19/12/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 914938 SP 2016/0117459-3
Decisão:13/12/2018
DJE DATA:18/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1222625 RS 2017/0324762-5
Decisão:08/11/2018
DJE DATA:13/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1327098 SC 2012/0116399-7
Decisão:06/11/2018
DJE DATA:09/11/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1327002 RS 2012/0115948-2
Decisão:30/08/2018
DJE DATA:04/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 715284 RJ 2015/0120433-2
Decisão:16/08/2018
DJE DATA:22/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1211382 MS 2017/0302463-5
Decisão:07/08/2018
DJE DATA:10/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1724540 SP 2018/0026480-0
Decisão:07/08/2018
DJE DATA:10/08/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1414286 MS 2013/0352288-7
Decisão:08/05/2018
DJE DATA:14/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1136008 SP 2017/0172469-0
Decisão:10/04/2018
DJE DATA:20/04/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no REsp 1424930 MT 2013/0372967-3
Decisão:10/04/2018
DJE DATA:19/04/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1011750 SP 2016/0293346-6
Decisão:05/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1425895 MG 2013/0409005-2
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:25/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1632585 PR 2016/0272925-1
Decisão:29/08/2017
DJE DATA:05/09/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 169828 SP 2012/0083411-0
Decisão:29/08/2017
DJE DATA:04/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 992489 RJ 2016/0259033-3
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:01/08/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 782760 RS 2015/0228566-2
Decisão:09/05/2017
DJE DATA:16/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1579215 GO 2016/0014465-0
Decisão:28/03/2017
DJE DATA:04/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 974947 SP 2016/0228492-3
Decisão:09/03/2017
DJE DATA:16/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 932995 SP 2016/0151351-2
Decisão:07/02/2017
DJE DATA:14/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1566429 RS 2015/0287827-6
Decisão:02/02/2017
DJE DATA:10/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1566484 PR 2015/0283721-8
Decisão:02/02/2017
DJE DATA:10/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 940061 PR 2016/0163529-1
Decisão:22/11/2016
DJE DATA:01/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1474767 RS 2014/0208049-9
Decisão:20/10/2016
DJE DATA:28/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1603712 PR 2016/0132916-1
Decisão:20/10/2016
DJE DATA:28/10/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 893591 SP 2016/0081860-6
Decisão:18/10/2016
DJE DATA:18/11/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AREsp 860516 SE 2016/0033070-4
Decisão:18/10/2016
DJE DATA:25/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 886951 SC 2016/0072149-4
Decisão:11/10/2016
DJE DATA:20/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1566821 PR 2015/0282961-0
Decisão:11/10/2016
DJE DATA:18/10/2016
..SUCE:
EDcl no AREsp 766674 PR 2015/0210374-9 Decisão:11/10/2016
DJE DATA:19/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1576039 PR 2015/0313442-8
Decisão:06/10/2016
DJE DATA:19/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1596550 PR 2016/0094426-9
Decisão:06/10/2016
DJE DATA:18/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 867905 MS 2016/0044723-6
Decisão:23/08/2016
DJE DATA:29/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 729927 DF 2015/0146234-4
Decisão:23/08/2016
DJE DATA:29/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 842702 RS 2016/0007041-3
Decisão:04/08/2016
DJE DATA:09/08/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:08/04/2016
..DTPB:
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