STJ 2015.02.85599-7 201502855997
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
08/06/2016
Classe/Assunto
:
AIAGARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 810587
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
HUMBERTO MARTINS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 978561 MG 2016/0234930-2
Decisão:22/05/2018
DJE DATA:28/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1127263 RJ 2017/0157311-6
Decisão:22/05/2018
DJE DATA:28/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1130537 MG 2017/0162925-3
Decisão:22/05/2018
DJE DATA:28/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 622737 RS 2014/0310198-3
Decisão:17/05/2018
DJE DATA:28/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1017212 SP 2016/0301217-0
Decisão:17/05/2018
DJE DATA:28/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1098646 RN 2017/0104544-7
Decisão:17/05/2018
DJE DATA:28/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1120973 SP 2017/0144838-3
Decisão:17/05/2018
DJE DATA:28/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1419287 SP 2013/0380588-6
Decisão:10/04/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1419287 SP 2013/0380588-6
Decisão:10/04/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1425374 SP 2013/0409629-0
Decisão:10/04/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1605085 RS 2016/0132019-3
Decisão:10/04/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1620591 SP 2016/0216912-6
Decisão:10/04/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1629379 RS 2016/0257496-2
Decisão:10/04/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1629379 RS 2016/0257496-2
Decisão:10/04/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1589174 PR 2016/0071740-0
Decisão:05/04/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1611424 PE 2016/0173825-5
Decisão:05/04/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1374511 RN 2012/0250192-5 Decisão:05/04/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1600529 CE 2016/0126936-6
Decisão:05/04/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1031739 RS 2016/0327266-0
Decisão:03/04/2018
DJE DATA:09/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1590292 SP 2016/0065780-6
Decisão:03/04/2018
DJE DATA:09/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1631368 RS 2016/0266292-8
Decisão:03/04/2018
DJE DATA:09/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 902754 RS 2016/0096573-0
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:23/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1369444 MG 2013/0044947-0
Decisão:08/11/2016
DJE DATA:23/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1434825 PR 2013/0404070-3
Decisão:08/11/2016
DJE DATA:23/11/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1367943 MG 2011/0219795-6
Decisão:08/11/2016
DJE DATA:23/11/2016
..SUCE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:08/06/2016
..DTPB:
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