STJ 2015.02.87067-4 201502870674
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
23/04/2018
Classe/Assunto
:
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1566267
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
FELIX FISCHER
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] '[t]endo em vista que as esferas administrativa e penal
são, em regra, independentes, a aplicação por parte da autoridade
fiscal de multa relativa a falta de recolhimento ou recolhimento a
menor do tributo devido em percentual diverso daquele reservado para
os casos de fraude, conluio e sonegação, não obsta que na esfera
penal se conclua pela ocorrência de fraude' [...]".
..INDE:
"[...] o julgado recorrido não padece de qualquer vício por
ausência de motivação, porquanto decidiu fundamentadamente a
quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão
somente porque contrário aos interesses da ora recorrente.
Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é
firme no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua
convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de
todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa
com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
ART:00001 INC:00001 ART:00012 INC:00001
..REF:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00381 INC:00003
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:23/04/2018
..DTPB:
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