STJ 2015.02.87610-6 201502876106
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.
VEÍCULO COM DEFEITO. DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTCO ENTRE O ACÓRDÃO PROFERIDO IN CASU E OS
PARADIGMAS COLACIONADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Falta de
prequestionamento dos temas relativos ao termo inicial dos juros
moratórios na indenização por dano moral, e à incidência de juros
sobre o valor a ser restituído, pois não foram objeto de debate no
acórdão guerreado, tampouco foi suscitada a questão por meio de
embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Súmulas
282 e 356/STF.
2. No presente caso, constata-se que a revisão das premissas
firmadas pelo Tribunal a quo demandaria reanálise dos fatos
discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula
7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial por ambas as
alíneas.
3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea
"c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a
indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial
existente, o que não ocorreu no caso em apreço.
4. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1072705 2017.00.62948-5, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:09/08/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.
VEÍCULO COM DEFEITO. DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTCO ENTRE O ACÓRDÃO PROFERIDO IN CASU E OS
PARADIGMAS COLACIONADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Falta de
prequestionamento dos temas relativos ao termo inicial dos juros
moratórios na indenização por dano moral, e à incidência de juros
sobre o valor a ser restituído, pois não foram objeto de debate no
acórdão guerreado, tampouco foi suscitada a questão por meio de
embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Súmulas
282 e 356/STF.
2. No presente caso, constata-se que a revisão das premissas
firmadas pelo Tribunal a quo demandaria reanálise dos fatos
discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula
7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial por ambas as
alíneas.
3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea
"c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a
indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial
existente, o que não ocorreu no caso em apreço.
4. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1072705 2017.00.62948-5, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:09/08/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
24/05/2016
Classe/Assunto
:
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1566136
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
HERMAN BENJAMIN
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535 ART:00541 PAR:ÚNICO
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00255
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:C
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 779029 SP 2015/0226166-5
Decisão:07/02/2018
DJE DATA:20/02/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 792159 MS
2015/0253444-1 Decisão:07/02/2018
DJE DATA:20/02/2018
..SUCE:
AgInt no RE no AgInt no AREsp 659816 DF 2015/0024206-2
Decisão:18/10/2017
DJE DATA:27/10/2017
..SUCE:
AgInt no RE no AgInt no AREsp 904600 SP 2016/0112023-0
Decisão:18/10/2017
DJE DATA:27/10/2017
..SUCE:
AgInt no RE no AgInt no AREsp 1039927 SP 2017/0003198-3
Decisão:18/10/2017
DJE DATA:27/10/2017
..SUCE:
AgInt no RE no AgInt no REsp 1290434 SC 2011/0261556-1
Decisão:18/10/2017
DJE DATA:27/10/2017
..SUCE:
AgInt no RE no AgInt no REsp 1404904 MG 2013/0316892-0
Decisão:18/10/2017
DJE DATA:27/10/2017
..SUCE:
AgInt no RE no AgInt no REsp 1565558 PR 2015/0281777-9
Decisão:18/10/2017
DJE DATA:27/10/2017
..SUCE:
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 893468 SP 2016/0093126-7
Decisão:18/10/2017
DJE DATA:27/10/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 943480 AM
2016/0168578-0 Decisão:18/10/2017
DJE DATA:27/10/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 253178 SP 2012/0232594-3
Decisão:18/10/2017
DJE DATA:27/10/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 970541 RS 2016/0221047-4
Decisão:18/10/2017
DJE DATA:27/10/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 975320 AM 2016/0228899-9
Decisão:18/10/2017
DJE DATA:27/10/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1621013 MA 2016/0219956-9
Decisão:18/10/2017
DJE DATA:27/10/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 36474 RJ 2011/0271558-1
Decisão:18/10/2017
DJE DATA:27/10/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 770708 SP 2015/0206619-4
Decisão:18/10/2017
DJE DATA:27/10/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no REsp 1243709 RS 2011/0053113-7
Decisão:18/10/2017
DJE DATA:27/10/2017
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AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 865402 RS
2016/0038910-9 Decisão:18/10/2017
DJE DATA:27/10/2017
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 542798 MG 2014/0168112-4
Decisão:18/10/2017
DJE DATA:27/10/2017
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 723122 BA 2015/0133054-1
Decisão:18/10/2017
DJE DATA:27/10/2017
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 723122 BA 2015/0133054-1
Decisão:18/10/2017
DJE DATA:27/10/2017
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no REsp 1500670 SP 2014/0323990-2
Decisão:18/10/2017
DJE DATA:27/10/2017
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 741877 SC 2015/0167090-6
Decisão:04/10/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 969094 SP 2016/0216134-6
Decisão:04/10/2017
DJE DATA:11/10/2017
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1035007 SP 2016/0332115-5
Decisão:04/10/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AREsp 32576 GO 2011/0183010-8
Decisão:04/10/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AREsp 798634 PB 2015/0260638-9
Decisão:04/10/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg no AREsp 1072057 SP 2017/0062218-5
Decisão:04/10/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 341111 DF 2013/0172531-6
Decisão:04/10/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 723796 SP 2015/0132560-9
Decisão:04/10/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1006000 SC
2016/0283306-6 Decisão:04/10/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 980815 BA 2016/0238664-7 Decisão:20/09/2017
DJE DATA:27/09/2017
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AgInt no RE no AgInt no AREsp 653497 SP 2015/0009112-1
Decisão:20/09/2017
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AgInt no RE no AgInt no AREsp 864771 SP 2016/0038142-0
Decisão:20/09/2017
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AgInt no RE no AgInt no AREsp 1022252 AM 2016/0309950-7
Decisão:20/09/2017
DJE DATA:27/09/2017
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AgInt no RE no AgInt no AREsp 1062082 AM 2017/0043266-0
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DJE DATA:27/09/2017
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AgInt no RE no AgInt no REsp 1651982 SP 2016/0116887-8
Decisão:20/09/2017
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AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 966958 DF 2016/0213159-5
Decisão:20/09/2017
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AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 993270 AM 2016/0261102-5
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DJE DATA:27/09/2017
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AgInt no RE no AgInt nos EDcl nos EAREsp 786593 MG 2015/0244668-8
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DJE DATA:27/09/2017
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AgInt no RE no AgInt nos EDcl nos EAREsp 849759 MG 2016/0017772-1
Decisão:20/09/2017
DJE DATA:27/09/2017
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AgInt no RE no AgInt nos EDcl nos EREsp 1412214 PR 2011/0283923-3
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DJE DATA:27/09/2017
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AgInt no RE no AgRg no AgRg nos EREsp 953460 MG 2011/0276184-0
Decisão:20/09/2017
DJE DATA:27/09/2017
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AgInt no RE no AgRg no AREsp 824842 SP 2015/0296405-7
Decisão:20/09/2017
DJE DATA:27/09/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 154310 SE 2012/0047064-1
Decisão:20/09/2017
DJE DATA:27/09/2017
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 197808 RJ 2012/0136602-3
Decisão:20/09/2017
DJE DATA:27/09/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 510312 PR 2014/0086895-7
Decisão:20/09/2017
DJE DATA:27/09/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 592237 MT 2014/0223452-6
Decisão:20/09/2017
DJE DATA:27/09/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 847432 SP 2016/0007006-9
Decisão:20/09/2017
DJE DATA:27/09/2017
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 913306 RJ 2016/0114647-3
Decisão:20/09/2017
DJE DATA:27/09/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 915559 RJ 2016/0118426-2
Decisão:20/09/2017
DJE DATA:27/09/2017
..SUCE:
AgInt no RE no AgInt no AREsp 842466 SP 2016/0006366-1
Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
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AgInt no RE no AgInt nos EREsp 1068165 MG 2008/0131665-7
Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 902320 RJ 2016/0095995-1
Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 926108 RJ 2016/0124405-6
Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 932736 BA 2016/0151002-5
Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 942252 AM 2016/0168101-9
Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 959568 BA 2016/0200127-0
Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 965870 RJ 2016/0211125-0
Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 974639 CE 2016/0228129-5
Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 975520 BA 2016/0229291-2
Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1006115 SP 2016/0281677-4
Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1028753 SP 2016/0321275-5
Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1379973 RS 2013/0099965-7
Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1618059 SC 2016/0190544-1
Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 821983 SC
2015/0304068-9 Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1166928 RS
2009/0226221-2 Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 722976 SP 2015/0134342-9
Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 775111 CE 2015/0219834-1
Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 701648 RJ 2015/0087415-8
Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl nos EAREsp 786586 MG 2015/0244298-8
Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EAREsp 180588 SP
2014/0052150-9 Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 878003 DF
2016/0058707-7 Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 623886
BA 2014/0325330-2 Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1518085 RS
2015/0045085-1 Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 859394 MG
2016/0029920-0 Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg no AREsp 981030 PE 2016/0239083-5
Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg no AREsp 1046121 PE 2017/0014676-2
Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg nos EREsp 1575378 DF 2015/0320710-0
Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 466477 PE 2014/0021352-2
Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1009319 RN 2016/0288908-5
Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1030737 SP 2016/0330056-8
Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 954592 BA
2016/0190747-3 Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 908692 PB
2016/0120255-5 Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 603477 RS 2014/0275398-9 Decisão:16/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 560941 ES 2014/0193264-3
Decisão:16/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
AgInt no RE no AREsp 1018718 SP 2016/0304228-5
Decisão:16/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 890173 MG
2016/0077231-3 Decisão:16/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 224875 RJ 2012/0183964-7
Decisão:16/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 399294 SP 2013/0315203-7
Decisão:16/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 603179 RJ 2014/0274409-3
Decisão:16/08/2017
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 828952 PR 2015/0312569-3
Decisão:16/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 860368 AC 2016/0020162-7
Decisão:16/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 862465 SC 2016/0035857-5
Decisão:16/08/2017
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 867026 SP 2016/0039599-7
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 890154 SP 2016/0077195-8
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 902356 SP 2016/0094204-7
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 908237 SP 2016/0105143-6
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 910035 SP 2016/0108372-5
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 926731 PR 2016/0140605-6
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 986231 SP 2016/0247631-8
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 989115 SP 2016/0252929-6
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1003650 RJ 2016/0278420-5
Decisão:16/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp
769499 RS 2015/0213541-9 Decisão:16/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 936499 RS
2016/0158553-3 Decisão:16/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
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AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 676341 ES 2015/0051583-6
Decisão:16/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
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AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 694637 RJ 2015/0082320-5
Decisão:16/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
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AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 816994 SP 2015/0297012-7
Decisão:16/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
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AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 35115 SC 2014/0138112-5
Decisão:16/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
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AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 483810 SC 2014/0305129-9
Decisão:16/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
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AgInt no RE nos EDcl nos EAREsp 17493 RJ 2011/0065859-0
Decisão:16/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
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AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 833385 PR
2015/0323985-4 Decisão:16/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
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AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 927231 BA
2016/0111735-5 Decisão:16/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
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AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp 914069 RS 2016/0115740-6
Decisão:16/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
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AgInt no RE nos EDv nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1529564 RJ
2015/0100198-0 Decisão:16/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
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AgRg no RE no AgRg no AREsp 789467 SP 2015/0255597-4
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DJE DATA:22/08/2017
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AgRg no RE no AgRg no AREsp 1003827 RJ 2016/0279194-1
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AgRg no RE no AgRg no AREsp 1022036 SP 2016/0312769-3
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AgRg no RE no AgRg no AREsp 1043784 SP 2017/0010505-7
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AgRg no RE no AgRg no REsp 1189260 SP 2010/0063735-4
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DJE DATA:22/08/2017
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AgRg no RE no AgRg nos EREsp 1578209 SC 2016/0012712-0
Decisão:16/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
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AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 962026 PB 2016/0203152-6
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DJE DATA:22/08/2017
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AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 582347 PB 2014/0223614-2
Decisão:16/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
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AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 876326 DF 2016/0075230-7
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AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1006760 DF 2016/0284184-0
Decisão:16/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
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AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 531525 RS 2014/0141447-7
Decisão:16/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
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AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 680588 DF
2015/0059340-9 Decisão:16/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no RHC 75097 PB 2016/0222385-6
Decisão:16/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
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AgInt no RE no AgInt no AREsp 986414 MS 2016/0247921-1
Decisão:01/08/2017
DJE DATA:16/08/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 379630 DF 2013/0267946-4
Decisão:01/08/2017
DJE DATA:07/08/2017
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 793370 RS 2015/0258126-5
Decisão:01/08/2017
DJE DATA:07/08/2017
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg no AREsp 1034151 RJ 2016/0335705-5
Decisão:01/08/2017
DJE DATA:07/08/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:24/05/2016
..DTPB:
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