STJ 2015.02.87867-0 201502878670
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos
termos da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
05/10/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 809889
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MARIA ISABEL GALLOTTI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01021 PAR:00001
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000182
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1143942 DF 2017/0185744-1 Decisão:03/05/2018
DJE DATA:08/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1125762 RO 2017/0153957-0 Decisão:19/04/2018
DJE DATA:24/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1127620 RS 2017/0157920-4 Decisão:19/04/2018
DJE DATA:25/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1095582 SP 2017/0101229-8 Decisão:10/04/2018
DJE DATA:16/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1085382 RS 2017/0083628-9 Decisão:21/11/2017
DJE DATA:28/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1072217 RS 2017/0062009-0 Decisão:16/11/2017
DJE DATA:23/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1072540 RS 2017/0062756-6 Decisão:16/11/2017
DJE DATA:23/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 997834 MG 2016/0267813-9 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:20/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1052219 SC 2017/0025555-4 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:20/11/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1054103 SC 2017/0029197-8
Decisão:07/11/2017
DJE DATA:21/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 877426 RS 2016/0057350-9 Decisão:17/10/2017
DJE DATA:24/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 908106 MT 2016/0103151-9 Decisão:17/10/2017
DJE DATA:24/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 948564 SP 2016/0179045-5 Decisão:17/10/2017
DJE DATA:24/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1030002 SC 2016/0323922-7 Decisão:10/10/2017
DJE DATA:18/10/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 698148 SP 2015/0098920-4 Decisão:14/02/2017
DJE DATA:20/02/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 835595 SP 2015/0325458-0 Decisão:06/10/2016
DJE DATA:17/10/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 812545 SP 2015/0286490-0 Decisão:29/09/2016
DJE DATA:05/10/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:05/10/2016
..DTPB:
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