STJ 2015.02.89339-4 201502893394
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E
FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o
pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão
pelo qual incide a contribuição previdenciária.
2. As verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o
salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda
que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à
disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1637383 2016.02.94766-8, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/05/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E
FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o
pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão
pelo qual incide a contribuição previdenciária.
2. As verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o
salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda
que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à
disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1637383 2016.02.94766-8, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/05/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Data da Publicação
:
04/04/2017
Classe/Assunto
:
AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 820578
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MARCO BUZZI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000115
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00013
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000281
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1259618 MS 2018/0053340-6 Decisão:26/06/2018
DJE DATA:01/08/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1603331 SP 2016/0140731-0 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:18/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1056724 SP 2017/0031251-0 Decisão:27/02/2018
DJE DATA:05/03/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 819732 SP 2015/0283375-7 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:29/08/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 484024 MS 2014/0051443-0 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:13/06/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1374396 SP 2013/0076762-0 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:14/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1018789 SP 2016/0304315-7 Decisão:01/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1006558 SP 2016/0283061-8 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:19/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 601060 RS 2014/0271304-4 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:17/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 842806 SP 2016/0003485-8 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:16/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 982012 MG 2016/0240975-2 Decisão:04/05/2017
DJE DATA:11/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 970894 SP 2016/0221388-4 Decisão:25/04/2017
DJE DATA:04/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 966687 MG 2016/0212756-1 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:18/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 991088 SP 2016/0256102-5 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:19/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 994574 BA 2016/0262383-8 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:19/04/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:04/04/2017
..DTPB:
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