STJ 2015.02.89502-5 201502895025
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO-VINCULAÇÃO.
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MILITAR NÃO-ESTÁVEL.
DIREITO À REFORMA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DOENÇA DE CHAGAS NÃO
INCAPACITANTES. NEXO DE CAUSALIDADE COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
MILITAR. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Esta Corte não está vinculada ao juízo prévio de admissibilidade
efetuado na origem, de forma que análise definitiva dos pressupostos
de admissibilidade do recurso especial cabe ao Superior Tribunal de
Justiça.
- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se
tratando de militar não estável, para a reforma, é exigida a
comprovação de causa e efeito da enfermidade com a atividade
castrense ou que a incapacidade verificada seja para toda e qualquer
atividade laboral.
- No caso dos autos, não foram preenchidos os requisitos legais, na
medida em que inexiste sequer a incapacidade para o serviço militar,
sendo a deficiência auditiva reversível e assintomática a doença de
chagas.
Agravo regimental desprovido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1165480 2009.02.17608-7, ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:18/02/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO-VINCULAÇÃO.
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MILITAR NÃO-ESTÁVEL.
DIREITO À REFORMA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DOENÇA DE CHAGAS NÃO
INCAPACITANTES. NEXO DE CAUSALIDADE COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
MILITAR. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Esta Corte não está vinculada ao juízo prévio de admissibilidade
efetuado na origem, de forma que análise definitiva dos pressupostos
de admissibilidade do recurso especial cabe ao Superior Tribunal de
Justiça.
- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se
tratando de militar não estável, para a reforma, é exigida a
comprovação de causa e efeito da enfermidade com a atividade
castrense ou que a incapacidade verificada seja para toda e qualquer
atividade laboral.
- No caso dos autos, não foram preenchidos os requisitos legais, na
medida em que inexiste sequer a incapacidade para o serviço militar,
sendo a deficiência auditiva reversível e assintomática a doença de
chagas.
Agravo regimental desprovido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1165480 2009.02.17608-7, ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:18/02/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus,
concedendo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 341318
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00033 PAR:00003
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:18/02/2016
..DTPB:
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