STJ 2015.02.91031-3 201502910313
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."
Data da Publicação
:
10/05/2017
Classe/Assunto
:
AIRMS - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 49796
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
HERMAN BENJAMIN
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a Lei nº 4.193/2012, que instituiu o sistema
remuneratório por meio de subsídio para os Fiscais Agropecuários do
Estado, expressamente estabeleceu que, sobre a Parcela
Constitucional de Irredutibilidade, incidiria apenas a revisão geral
anual de que trata o art. 37, X, da Carta Magna, [...]".
..INDE:
"Quanto à tese de que haveria ofensa ao princípio da isonomia,
pois servidores que exerceriam a mesma atribuição teriam recebido
índices distintos de reajuste da remuneração, cabe recordar o teor
da Súmula Vinculante nº 37, 'verbis': 'não cabe ao Poder Judiciário,
que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores
públicos sob o fundamento de isonomia'".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00037 INC:00010 ART:00039 PAR:00004
..REF:
LEG:EST LEI:004350 ANO:2013 UF:MS
(ANEXOS XIV, XXXI E XLV)
..REF:
LEG:EST LEI:004346 ANO:2013 UF:MS
..REF:
LEG:EST LEI:004482 ANO:2014 UF:MS
..REF:
LEG:EST LEI:004690 ANO:2015 UF:MS
..REF:
LEG:EST LEI:004193 ANO:2012 UF:MS
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000037
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:10/05/2017
..DTPB:
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