STJ 2015.02.91741-1 201502917411
..EMEN:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO
INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. MONTANTE
INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. No que diz respeito ao pedido de majoração do quantum
indenizatório, a parte recorrente não amparou o inconformismo na
violação de qualquer lei federal, atraindo a incidência da Súmula
284/STF, por deficiência na fundamentação.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em
caráter excepcional, que o quantum indenizatório arbitrado seja
alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não
foi demonstrado nos autos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 819651 2015.02.77616-0, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/02/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO
INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. MONTANTE
INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. No que diz respeito ao pedido de majoração do quantum
indenizatório, a parte recorrente não amparou o inconformismo na
violação de qualquer lei federal, atraindo a incidência da Súmula
284/STF, por deficiência na fundamentação.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em
caráter excepcional, que o quantum indenizatório arbitrado seja
alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não
foi demonstrado nos autos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 819651 2015.02.77616-0, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/02/2016
..DTPB:.)Decisão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
10/02/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 812658
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
ANTONIO CARLOS FERREIRA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
***** LSA-76 LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
ART:00100 PAR:00001
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1065476 PR 2017/0049651-7 Decisão:20/06/2017
DJE DATA:28/06/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1232959 PR 2011/0002963-8 Decisão:17/05/2016
DJE DATA:20/05/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 799233 SP 2015/0249644-5 Decisão:10/05/2016
DJE DATA:16/05/2016
..SUCE:
AgRg no AgRg no AREsp 687106 SP 2015/0055816-9
Decisão:03/03/2016
DJE DATA:11/03/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 223148 ES 2012/0181311-3 Decisão:23/02/2016
DJE DATA:29/02/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 210084 SP 2012/0157391-5 Decisão:16/02/2016
DJE DATA:19/02/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 256344 RS 2012/0240740-0 Decisão:16/02/2016
DJE DATA:19/02/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:10/02/2016
..DTPB:
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