STJ 2015.02.91761-3 201502917613
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
BRASIL TELECOM S.A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DO
CONTRATO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu estarem corretos
os cálculos da contadoria judicial quanto ao valor do contrato
utilizado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas
produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o
óbice da mencionada súmula.
3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou
infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557,
§ 2º, do CPC.
4. Agravo regimental desprovido, com a condenação da agravante ao
pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o
valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, §
2º, do CPC).
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 243414 2012.02.17670-6, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/02/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
BRASIL TELECOM S.A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DO
CONTRATO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu estarem corretos
os cálculos da contadoria judicial quanto ao valor do contrato
utilizado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas
produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o
óbice da mencionada súmula.
3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou
infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557,
§ 2º, do CPC.
4. Agravo regimental desprovido, com a condenação da agravante ao
pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o
valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, §
2º, do CPC).
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 243414 2012.02.17670-6, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/02/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
15/02/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 822542
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
SÉRGIO KUKINA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
***** LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
ART:00006
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00036
..REF:
LEG:EST LEI:003800 ANO:1976 UF:MT
..REF:
LEG:EST LCP:000231 ANO:2005 UF:MT
..REF:
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000280
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1015417 MS 2016/0297849-1 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1196515 SP 2010/0098391-5 Decisão:17/03/2016
DJE DATA:01/04/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:15/02/2016
..DTPB:
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