STJ 2015.02.91991-2 201502919912
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO
NO CADIN QUANDO A EMPRESA PÚBLICA ATUA COMO AGENTE ECONÔMICO.
1. O art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 veda a inserção de débitos
referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras
que não envolvam recursos orçamentários.
2. O exercício de atividade econômica eventualmente desempenhado
pelo Poder Público - Casa da Moeda do Brasil - fica submetido às
mesmas regras vigentes para o mercado em geral, não podendo gozar de
privilégio, especialmente daqueles atrelados à superioridade da
Administração Pública.
3. O débito que pretende ser incluído no CADIN decorre da prestação
de serviço cuja natureza está entre as atividades econômicas
exercidas pela empresa pública que não se enquadra no conceito de
serviço público, pois não tem por escopo satisfazer necessidade
essencial ou secundária da coletividade.
Recurso especial improvido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1389949 2013.01.86572-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/04/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO
NO CADIN QUANDO A EMPRESA PÚBLICA ATUA COMO AGENTE ECONÔMICO.
1. O art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 veda a inserção de débitos
referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras
que não envolvam recursos orçamentários.
2. O exercício de atividade econômica eventualmente desempenhado
pelo Poder Público - Casa da Moeda do Brasil - fica submetido às
mesmas regras vigentes para o mercado em geral, não podendo gozar de
privilégio, especialmente daqueles atrelados à superioridade da
Administração Pública.
3. O débito que pretende ser incluído no CADIN decorre da prestação
de serviço cuja natureza está entre as atividades econômicas
exercidas pela empresa pública que não se enquadra no conceito de
serviço público, pois não tem por escopo satisfazer necessidade
essencial ou secundária da coletividade.
Recurso especial improvido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1389949 2013.01.86572-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/04/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
01/04/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 822216
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
SÉRGIO KUKINA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 1134869 RS 2017/0169879-8
Decisão:26/06/2018
DJE DATA:02/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1160176 SP 2017/0214048-5
Decisão:17/05/2018
DJE DATA:24/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1695656 MG 2017/0219465-0
Decisão:17/05/2018
DJE DATA:24/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1712608 MG 2017/0306816-8
Decisão:17/05/2018
DJE DATA:24/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1387283 SC 2013/0159459-2
Decisão:17/05/2018
DJE DATA:25/05/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1467910 SP 2014/0161544-2 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:05/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1598258 PR 2016/0116428-1
Decisão:07/02/2017
DJE DATA:16/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1111143 MG 2008/0189377-7
Decisão:07/02/2017
DJE DATA:17/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1252841 SP 2011/0055299-8
Decisão:07/02/2017
DJE DATA:17/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 882117 RJ 2016/0064941-3
Decisão:22/11/2016
DJE DATA:06/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 896593 RJ 2016/0086831-1
Decisão:22/11/2016
DJE DATA:07/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1565875 CE 2015/0282054-1
Decisão:22/11/2016
DJE DATA:07/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1566265 RS 2015/0276450-0
Decisão:22/11/2016
DJE DATA:06/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 805015 SP 2015/0263366-5
Decisão:17/11/2016
DJE DATA:05/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 934648 PI 2016/0147545-2
Decisão:17/11/2016
DJE DATA:02/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1571564 RS 2015/0306825-0
Decisão:27/10/2016
DJE DATA:10/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 853788 RS 2016/0021830-5
Decisão:25/10/2016
DJE DATA:09/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 875118 SP 2016/0053560-7
Decisão:25/10/2016
DJE DATA:09/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 876012 PR 2016/0055057-2
Decisão:25/10/2016
DJE DATA:10/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 907052 PE 2016/0116166-7
Decisão:25/10/2016
DJE DATA:11/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 926330 SP 2016/0124746-6
Decisão:25/10/2016
DJE DATA:09/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1099593 RJ 2008/0230108-4
Decisão:25/10/2016
DJE DATA:10/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1414638 PI 2013/0353333-9
Decisão:25/10/2016
DJE DATA:11/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1583708 SP 2016/0023582-3
Decisão:25/10/2016
DJE DATA:10/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1589491 SE 2016/0059395-6
Decisão:25/10/2016
DJE DATA:11/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 461226 PR 2014/0005537-2
Decisão:25/10/2016
DJE DATA:11/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1277094 RS 2011/0040030-7
Decisão:06/10/2016
DJE DATA:21/10/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 824552 SP 2015/0300100-8
Decisão:06/10/2016
DJE DATA:21/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 924893 RJ 2016/0143138-5
Decisão:04/10/2016
DJE DATA:19/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 801356 SP 2015/0260819-5
Decisão:04/10/2016
DJE DATA:19/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 877680 SC 2016/0050122-2
Decisão:23/08/2016
DJE DATA:05/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 890388 MG 2016/0077634-1
Decisão:23/08/2016
DJE DATA:05/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 853247 MG 2016/0021076-4
Decisão:04/08/2016
DJE DATA:16/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 77589 BA 2011/0265163-3
Decisão:04/08/2016
DJE DATA:18/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 702892 SP 2015/0097963-6
Decisão:02/08/2016
DJE DATA:15/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 820192 SP 2015/0284581-4
Decisão:02/08/2016
DJE DATA:17/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 824335 SP 2015/0299116-7
Decisão:23/06/2016
DJE DATA:30/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 745172 SP 2015/0172452-9
Decisão:21/06/2016
DJE DATA:28/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 783425 MS 2015/0237714-0
Decisão:21/06/2016
DJE DATA:28/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 822237 SP 2015/0295422-6
Decisão:21/06/2016
DJE DATA:28/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 824552 SP 2015/0300100-8
Decisão:21/06/2016
DJE DATA:28/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 569655 SP 2014/0193590-3
Decisão:16/06/2016
DJE DATA:27/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 771270 PR 2015/0218972-2
Decisão:16/06/2016
DJE DATA:27/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 832989 SP 2015/0312526-4
Decisão:16/06/2016
DJE DATA:27/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1556339 PR 2015/0235200-6
Decisão:16/06/2016
DJE DATA:27/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 861725 SP 2016/0027734-8
Decisão:14/06/2016
DJE DATA:24/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 193763 MG 2012/0130585-4
Decisão:14/06/2016
DJE DATA:23/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1210452 RS 2010/0157929-5
Decisão:07/06/2016
DJE DATA:21/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1317570 RJ 2012/0067466-0
Decisão:07/06/2016
DJE DATA:20/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 823025 SP 2015/0294050-5
Decisão:07/06/2016
DJE DATA:21/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 829040 SP 2015/0316907-6
Decisão:07/06/2016
DJE DATA:21/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1307742 SC 2012/0037440-9
Decisão:07/06/2016
DJE DATA:21/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1571978 SC 2015/0306193-5
Decisão:07/06/2016
DJE DATA:21/06/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1169214 SP 2009/0233367-0 Decisão:07/06/2016
DJE DATA:21/06/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1485260 PR 2014/0258381-4 Decisão:07/06/2016
DJE DATA:21/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1111085 MG 2008/0172550-1
Decisão:02/06/2016
DJE DATA:08/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1087921 DF 2008/0206666-1
Decisão:24/05/2016
DJE DATA:02/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 211441 PI 2012/0161307-0
Decisão:19/05/2016
DJE DATA:30/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 839817 AC 2016/0001479-0
Decisão:19/05/2016
DJE DATA:30/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 616315 PE 2014/0298896-0
Decisão:17/05/2016
DJE DATA:24/05/2016
..SUCE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535
..REF:
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:01/04/2016
..DTPB:
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