STJ 2015.02.92419-6 201502924196
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), os Srs. Ministros
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
26/02/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 814776
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MAURO CAMPBELL MARQUES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido
de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à
penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma
vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a
execução é feita no interesse do credor".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:004156 ANO:1962
ART:00004
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:26/02/2016
..DTPB:
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