STJ 2015.03.03284-2 201503032842
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do
agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
27/05/2016
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 825386
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
LUIS FELIPE SALOMÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000182
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01021 PAR:00001 PAR:00004
..REF:
Sucessivos
:
AgInt nos EDcl no AREsp 1000923 SP 2016/0273499-1
Decisão:28/03/2017
DJE DATA:04/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 948047 RS 2016/0177330-5 Decisão:21/02/2017
DJE DATA:01/03/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 982365 RJ 2016/0239380-4 Decisão:21/02/2017
DJE DATA:01/03/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 995784 DF 2016/0264388-1 Decisão:21/02/2017
DJE DATA:01/03/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 952476 SP 2016/0184761-7 Decisão:06/10/2016
DJE DATA:18/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 921788 RS 2016/0137642-9 Decisão:13/09/2016
DJE DATA:16/09/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 923174 SP 2016/0131929-0 Decisão:06/09/2016
DJE DATA:13/09/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 756503 MS 2015/0191376-5 Decisão:14/06/2016
DJE DATA:17/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 839936 SP 2016/0001025-5 Decisão:14/06/2016
DJE DATA:17/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 866301 SP 2016/0039706-0 Decisão:14/06/2016
DJE DATA:17/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 867616 SP 2016/0042360-7 Decisão:14/06/2016
DJE DATA:17/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 721065 RS 2015/0129968-0 Decisão:07/06/2016
DJE DATA:16/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 797080 PR 2015/0259795-6 Decisão:07/06/2016
DJE DATA:16/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 831165 RS 2015/0321888-7 Decisão:07/06/2016
DJE DATA:15/06/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1585629 PR 2016/0042214-1 Decisão:07/06/2016
DJE DATA:15/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 893142 MS 2016/0028718-0 Decisão:24/05/2016
DJE DATA:01/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 834575 DF 2015/0324654-2 Decisão:19/05/2016
DJE DATA:27/05/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 842973 SP 2016/0010419-3 Decisão:19/05/2016
DJE DATA:30/05/2016
..SUCE:
AgRg nos EDcl no AREsp 840070 RS 2016/0003655-1
Decisão:10/05/2016
DJE DATA:07/06/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:27/05/2016
..DTPB:
Mostrar discussão