STJ 2015.03.04529-8 201503045298
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECLINAÇÃO DE ELEMENTOS
CONCRETOS. INEXISTÊNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MOTIVAÇÃO
INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. DELONGA INJUSTIFICADA NA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACUSADO PRESO PROVISORIAMENTE HÁ QUASE DOIS
ANOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEFESA. FLAGRANTE ILEGALIDADE.
EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações
extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta,
porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes
de tudo, o respeito à liberdade.
2. In casu, custódia provisória que não se justifica ante a
fundamentação inidônea, pautando-se apenas na gravidade genérica do
delito, estando ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do
Código de Processo Penal, pois não se declinou qualquer elemento
concreto dos autos a amparar a medida constritiva.
3. Ademais, extrapola os limites da razoabilidade, havendo
injustificada demora, se, como na espécie, encontra-se o acusado
preso cautelarmente há quase dois anos, em decorrência de entraves
do aparelhamento estatal, sem que a defesa tenha efetivamente dado
causa à delonga, mostrando-se ausente qualquer complexidade do
feito.
4. Recurso provido a fim de que o recorrente possa aguardar em
liberdade o trânsito em julgado do processo criminal, se por outro
motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de
maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas
cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada,
inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso
demonstrada sua necessidade.
..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 62567 2015.01.93276-1, ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:19/02/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECLINAÇÃO DE ELEMENTOS
CONCRETOS. INEXISTÊNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MOTIVAÇÃO
INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. DELONGA INJUSTIFICADA NA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACUSADO PRESO PROVISORIAMENTE HÁ QUASE DOIS
ANOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEFESA. FLAGRANTE ILEGALIDADE.
EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações
extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta,
porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes
de tudo, o respeito à liberdade.
2. In casu, custódia provisória que não se justifica ante a
fundamentação inidônea, pautando-se apenas na gravidade genérica do
delito, estando ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do
Código de Processo Penal, pois não se declinou qualquer elemento
concreto dos autos a amparar a medida constritiva.
3. Ademais, extrapola os limites da razoabilidade, havendo
injustificada demora, se, como na espécie, encontra-se o acusado
preso cautelarmente há quase dois anos, em decorrência de entraves
do aparelhamento estatal, sem que a defesa tenha efetivamente dado
causa à delonga, mostrando-se ausente qualquer complexidade do
feito.
4. Recurso provido a fim de que o recorrente possa aguardar em
liberdade o trânsito em julgado do processo criminal, se por outro
motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de
maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas
cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada,
inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso
demonstrada sua necessidade.
..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 62567 2015.01.93276-1, ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:19/02/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas
corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 343517
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte
estadual, quando instada a se manifestar sobre o regime inicial de
cumprimento de pena, a examinar as circunstâncias judiciais e rever
todos os aspectos da individualização da pena deliberados no édito
condenatório, seja para manter ou abrandar o regime imposto em
primeira instância.
Assim, considera-se possível nova ponderação dos fatos e
circunstâncias em que se deu a conduta criminosa pelo Tribunal a
quo, mesmo tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, sem que
se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a
situação do réu, tal como no caso em testilha".
..INDE:
"[...] tanto a estipulação do regime inicial fechado - contida
no § 1º do artigo 2º da Lei n.º 8.072, que fora alterado pela Lei
n.º 11.464/07 - quanto a vedação à substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos - prevista no artigo 44,
caput, da Lei n.º 11.343/06 - foram superadas pelo Pretório Excelso
em decisões recentes".
..INDE:
"[...] embora o Juízo de primeira instância tenha fixado o
regime inicial fechado, tão somente, na hediondez do delito,
verifica-se que o Tribunal de origem manteve o regime inicial
fechado em razão das circunstâncias do caso concreto, destacando a
quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida com o
paciente (200,88g de crack).
Portanto, o Tribunal a quo entendeu ser necessária uma
resposta penal mais efetiva, como forma de retribuição proporcional
à gravidade da conduta, porquanto as circunstâncias do caso em
testilha, em especial a natureza e a quantidade da droga,
demonstram que regime inicial mais brando não seria suficiente para
a reprovação e a prevenção do delito em comento.
Desse modo, devidamente fundamentada a fixação do regime
inicial fechado, com base em dados concretos constantes dos autos,
não há ilegalidade a ser sanada".
..INDE:
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
"[...] não é dado ao Tribunal, em recurso exclusivo do réu,
reexaminar as circunstâncias judiciais, eis que a referida prática
violaria o princípio do ne reformatio in pejus. Isso porque a Corte
estadual deveria, tão somente, apreciar a legalidade dos fundamentos
da sentença e não criar nova análise que possa trazer prejuízo à
situação do condenado.
Nesse diapasão, em recurso exclusivamente defensivo,
não seria possível ao Tribunal modificar o entendimento do Juízo
singular em prejuízo do réu, ainda que o resultado final não seja
mais gravoso que o prolatado em primeiro grau de jurisdição".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004 ART:00042 ART:00044
..REF:
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
..REF:
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:18/02/2016
..DTPB:
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