STJ 2015.03.09966-5 201503099665
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A alegação genérica de violação dos arts. 165 e 458, II e III, do
CPC compromete a fundamentação da tese, inviabilizando seu
conhecimento. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal local considerou ser imprescindível a dilação
probatória com a produção de prova pericial. Para afirmar-se o
contrário, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório
dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 825888 2015.03.11782-1, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/03/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A alegação genérica de violação dos arts. 165 e 458, II e III, do
CPC compromete a fundamentação da tese, inviabilizando seu
conhecimento. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal local considerou ser imprescindível a dilação
probatória com a produção de prova pericial. Para afirmar-se o
contrário, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório
dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 825888 2015.03.11782-1, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/03/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), os Srs. Ministros
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1572771
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MAURO CAMPBELL MARQUES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a questão em comento possui aspectos constitucional e
infraconstitucional autônomos, de modo que fica viabilizado o seu
enfrentamento no âmbito desta Corte, o que já ocorreu, inclusive, em
sede de recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC".
..INDE:
"[...] o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a
existência de repercussão geral em relação ao tema - incidência de
juros de mora no período compreendido entre a data da conta de
liquidação e da expedição do requisitório -, sendo que o mérito do
recurso extraordinário encontra-se pendente de julgamento.
Contudo, essa circunstância, por si só, não implica conclusão
no sentido de que haverá mudança de entendimento, no âmbito da
Suprema Corte, nem obsta o julgamento de processo análogo no âmbito
deste Tribunal".
..INDE:
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1588085 PR 2016/0071795-3 Decisão:09/08/2016
DJE DATA:19/08/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1593468 RS 2016/0077260-4 Decisão:09/08/2016
DJE DATA:19/08/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1577708 PR 2016/0011317-9 Decisão:03/05/2016
DJE DATA:09/05/2016
..SUCE:
AgRg nos EDcl no REsp 1560685 PR 2015/0256405-1 Decisão:26/04/2016
DJE DATA:03/05/2016
..SUCE:
AgRg nos EDcl no REsp 1555565 PR 2015/0232026-0 Decisão:12/04/2016
DJE DATA:18/04/2016
..SUCE:
AgRg nos EDcl no REsp 1574078 SC 2015/0314015-5 Decisão:12/04/2016
DJE DATA:18/04/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1573143 RS 2015/0311193-5 Decisão:12/04/2016
DJE DATA:18/04/2016
..SUCE:
AgRg nos EDcl no REsp 1564125 PR 2015/0276009-9 Decisão:10/03/2016
DJE DATA:16/03/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1573626 RS 2015/0312966-0 Decisão:03/03/2016
DJE DATA:10/03/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:29/02/2016
..DTPB:
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