STJ 2015.03.11297-0 201503112970
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO
NO CADIN QUANDO A EMPRESA PÚBLICA ATUA COMO AGENTE ECONÔMICO.
1. O art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 veda a inserção de débitos
referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras
que não envolvam recursos orçamentários.
2. O exercício de atividade econômica eventualmente desempenhado
pelo Poder Público - Casa da Moeda do Brasil - fica submetido às
mesmas regras vigentes para o mercado em geral, não podendo gozar de
privilégio, especialmente daqueles atrelados à superioridade da
Administração Pública.
3. O débito que pretende ser incluído no CADIN decorre da prestação
de serviço cuja natureza está entre as atividades econômicas
exercidas pela empresa pública que não se enquadra no conceito de
serviço público, pois não tem por escopo satisfazer necessidade
essencial ou secundária da coletividade.
Recurso especial improvido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1389949 2013.01.86572-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/04/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO
NO CADIN QUANDO A EMPRESA PÚBLICA ATUA COMO AGENTE ECONÔMICO.
1. O art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 veda a inserção de débitos
referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras
que não envolvam recursos orçamentários.
2. O exercício de atividade econômica eventualmente desempenhado
pelo Poder Público - Casa da Moeda do Brasil - fica submetido às
mesmas regras vigentes para o mercado em geral, não podendo gozar de
privilégio, especialmente daqueles atrelados à superioridade da
Administração Pública.
3. O débito que pretende ser incluído no CADIN decorre da prestação
de serviço cuja natureza está entre as atividades econômicas
exercidas pela empresa pública que não se enquadra no conceito de
serviço público, pois não tem por escopo satisfazer necessidade
essencial ou secundária da coletividade.
Recurso especial improvido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1389949 2013.01.86572-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/04/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Data da Publicação
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 825588
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
LUIS FELIPE SALOMÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] o conhecimento, ainda que parcial do agravo, obriga o
Superior Tribunal de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do
especial, ante a aplicação, por analogia, do entendimento
cristalizado na Súmula 528/STF: [...].
Por conseguinte, a ausência de impugnação a algum dos
fundamentos da decisão que negou trânsito ao recurso especial
imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já
atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte
agravante em insurgir-se no momento oportuno, por meio do agravo
previsto no art. 544 do CPC de 1973, quanto ao óbice levantado pela
decisão que não admitiu o recurso especial.
Por essa razão, a parte agravante deve impugnar todos os
fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, porquanto o
provimento do agravo devolverá à esta Corte o exame de toda a
matéria tratada no reclamo extremo".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00544 PAR:00004 INC:00001
..REF:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
..REF:
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01021 PAR:00004 PAR:00005
..REF:
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000528
..REF:
Sucessivos
:
AgInt nos EDcl no AREsp 1334628 GO 2018/0186096-3
Decisão:21/02/2019
DJE DATA:26/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1325022 RS 2018/0171295-5 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:11/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1197937 SP 2017/0260869-7 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:14/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1213208 SP 2017/0306762-7 Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1125807 RJ 2017/0154057-4 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:20/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1193603 SP 2017/0276253-6 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1177692 SP 2017/0245268-0
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:21/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1131330 RJ 2017/0164468-6 Decisão:10/10/2017
DJE DATA:13/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1063258 SC 2017/0045443-4 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:19/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 887250 SP 2016/0072606-6
Decisão:10/11/2016
DJE DATA:22/11/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 834443 DF 2015/0324493-8
Decisão:15/09/2016
DJE DATA:21/09/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 921788 RS 2016/0137642-9 Decisão:13/09/2016
DJE DATA:16/09/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 888250 PR 2016/0074244-8 Decisão:06/09/2016
DJE DATA:13/09/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 851545 SP 2016/0020648-7 Decisão:01/09/2016
DJE DATA:06/09/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 891389 SP 2016/0079422-5 Decisão:01/09/2016
DJE DATA:06/09/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 902936 RS 2016/0097250-6 Decisão:01/09/2016
DJE DATA:06/09/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 908452 SP 2016/0105353-3 Decisão:01/09/2016
DJE DATA:06/09/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 824568 SC 2015/0299561-5 Decisão:23/08/2016
DJE DATA:29/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 885431 RS 2016/0069931-9 Decisão:23/08/2016
DJE DATA:29/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 889523 RN 2016/0076519-3 Decisão:23/08/2016
DJE DATA:29/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 918394 SP 2016/0129792-0 Decisão:23/08/2016
DJE DATA:29/08/2016
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 838816 SP 2016/0001085-0
Decisão:23/08/2016
DJE DATA:29/08/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 854211 SP 2016/0016205-2 Decisão:23/08/2016
DJE DATA:29/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 669814 MG 2015/0016649-2 Decisão:18/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 826648 RS 2015/0304814-2 Decisão:18/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 851887 SC 2016/0023735-0 Decisão:18/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 884131 RS 2016/0068366-4 Decisão:18/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 886951 SC 2016/0072149-4 Decisão:18/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 889535 RS 2016/0068030-6 Decisão:18/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 890352 MG 2016/0077577-2 Decisão:18/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 897843 SP 2016/0088574-0 Decisão:18/08/2016
DJE DATA:24/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 900568 RS 2016/0095418-9 Decisão:18/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 902415 SP 2016/0096132-2 Decisão:18/08/2016
DJE DATA:24/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 837212 DF 2015/0324045-4 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 847102 MG 2016/0013403-3 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 873453 SC 2016/0051219-0 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:24/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 876137 PR 2016/0055240-5 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 880104 MG 2016/0062085-6 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 884333 SP 2016/0068737-6 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 885119 SP 2016/0069612-4 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 885816 RJ 2016/0070903-0 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 887031 SP 2016/0072338-8 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 887127 SP 2016/0072532-3 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 887250 SP 2016/0072606-6 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 889167 SC 2016/0075578-0 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 892500 RS 2016/0080972-1 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 894332 SP 2016/0083165-2 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 897277 SP 2016/0087723-3 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 907097 RS 2016/0104280-5 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 909334 BA 2016/0107086-1 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 909549 DF 2016/0107357-5 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 909731 DF 2016/0107882-0 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 916686 SP 2016/0137297-0 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 918114 RS 2016/0131776-3 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 918937 MG 2016/0135230-7 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 928368 GO 2016/0145486-5 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 928733 SP 2016/0145994-3 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1473154 PR 2014/0177193-2 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 843724 SP 2016/0004719-0
Decisão:16/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 862466 SC 2016/0036157-5 Decisão:09/08/2016
DJE DATA:17/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 863932 RS 2016/0055430-0 Decisão:09/08/2016
DJE DATA:16/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 873347 MT 2016/0050482-2 Decisão:09/08/2016
DJE DATA:16/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 875837 SC 2016/0054761-2 Decisão:09/08/2016
DJE DATA:16/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 856919 SP 2016/0033396-1 Decisão:04/08/2016
DJE DATA:09/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 885937 SP 2016/0071055-2 Decisão:04/08/2016
DJE DATA:09/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 888365 SP 2016/0074435-5 Decisão:04/08/2016
DJE DATA:09/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 903266 MG 2016/0097532-2 Decisão:04/08/2016
DJE DATA:09/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 756658 SC 2015/0192119-6 Decisão:02/08/2016
DJE DATA:05/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 869318 CE 2016/0043528-1 Decisão:02/08/2016
DJE DATA:05/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 872090 SC 2016/0048319-2 Decisão:02/08/2016
DJE DATA:05/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 872142 CE 2016/0048434-3 Decisão:02/08/2016
DJE DATA:08/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 892983 RS 2016/0092330-6 Decisão:02/08/2016
DJE DATA:05/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 893202 SP 2016/0081456-3 Decisão:02/08/2016
DJE DATA:05/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 860524 SP 2016/0020510-1 Decisão:28/06/2016
DJE DATA:01/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 880398 RS 2016/0062527-5 Decisão:28/06/2016
DJE DATA:01/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 824907 MG 2015/0309861-8 Decisão:21/06/2016
DJE DATA:24/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 835996 MS 2015/0325741-1 Decisão:21/06/2016
DJE DATA:24/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 859969 RS 2016/0051793-7 Decisão:21/06/2016
DJE DATA:24/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 866302 MG 2016/0039818-2 Decisão:21/06/2016
DJE DATA:24/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 867380 SP 2016/0039560-8 Decisão:21/06/2016
DJE DATA:24/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 871856 SP 2016/0048023-8 Decisão:21/06/2016
DJE DATA:24/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 859529 RJ 2016/0031300-8 Decisão:16/06/2016
DJE DATA:23/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 862955 PR 2016/0037149-5 Decisão:16/06/2016
DJE DATA:23/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 889566 SC 2016/0076589-0 Decisão:16/06/2016
DJE DATA:23/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 892011 RS 2016/0082464-8 Decisão:16/06/2016
DJE DATA:23/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 892834 SC 2016/0080803-9 Decisão:16/06/2016
DJE DATA:23/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 894020 SP 2016/0079039-6 Decisão:16/06/2016
DJE DATA:23/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 859765 SP 2016/0032522-7 Decisão:14/06/2016
DJE DATA:17/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 863636 PR 2016/0037376-9 Decisão:14/06/2016
DJE DATA:17/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 864750 RS 2016/0038105-1 Decisão:14/06/2016
DJE DATA:17/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 852437 MG 2016/0021353-1 Decisão:14/06/2016
DJE DATA:20/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 852437 MG 2016/0021353-1 Decisão:14/06/2016
DJE DATA:20/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 848579 RS 2016/0011101-0 Decisão:07/06/2016
DJE DATA:15/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 871534 SP 2016/0069336-9 Decisão:07/06/2016
DJE DATA:15/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 871558 SP 2016/0047415-6 Decisão:07/06/2016
DJE DATA:15/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 881143 RS 2016/0063471-8 Decisão:07/06/2016
DJE DATA:16/06/2016
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 824781 SP 2015/0309237-7
Decisão:07/06/2016
DJE DATA:23/06/2016
..SUCE:
AgInt no AgRg no AREsp 816752 SP 2015/0276245-1
Decisão:02/06/2016
DJE DATA:07/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 858093 DF 2016/0030217-6 Decisão:02/06/2016
DJE DATA:07/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 858368 SP 2016/0031487-6 Decisão:02/06/2016
DJE DATA:08/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 849248 RS 2016/0016429-8 Decisão:02/06/2016
DJE DATA:07/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 850967 RS 2016/0016652-4 Decisão:02/06/2016
DJE DATA:07/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 851881 SP 2016/0023698-3 Decisão:02/06/2016
DJE DATA:07/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 850481 SP 2016/0021730-7 Decisão:24/05/2016
DJE DATA:02/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 852712 BA 2016/0025922-5 Decisão:24/05/2016
DJE DATA:02/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 853459 RS 2016/0015332-0 Decisão:24/05/2016
DJE DATA:02/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 856186 MG 2016/0026050-8 Decisão:24/05/2016
DJE DATA:01/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 858474 SP 2016/0031759-1 Decisão:24/05/2016
DJE DATA:01/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 859345 SC 2016/0028138-3 Decisão:24/05/2016
DJE DATA:01/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 862500 SC 2016/0036212-0 Decisão:24/05/2016
DJE DATA:01/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 881168 RS 2016/0063482-0 Decisão:24/05/2016
DJE DATA:31/05/2016
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AgInt no AREsp 830473 SC 2015/0321619-6 Decisão:19/05/2016
DJE DATA:27/05/2016
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AgRg no AREsp 831692 SC 2015/0322186-3 Decisão:19/05/2016
DJE DATA:27/05/2016
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AgRg no AREsp 844353 SP 2016/0013969-0 Decisão:10/05/2016
DJE DATA:07/06/2016
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AgInt no AREsp 847930 SC 2016/0013114-1 Decisão:05/05/2016
DJE DATA:11/05/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 849005 RJ 2016/0015915-3 Decisão:05/05/2016
DJE DATA:11/05/2016
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AgRg no AREsp 803274 BA 2015/0270102-0 Decisão:05/05/2016
DJE DATA:11/05/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 810498 RS 2015/0285234-8 Decisão:05/05/2016
DJE DATA:12/05/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 846290 RS 2016/0008579-9 Decisão:03/05/2016
DJE DATA:09/05/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 862366 PE 2016/0035720-1 Decisão:03/05/2016
DJE DATA:13/05/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 836973 AM 2016/0008652-2 Decisão:03/05/2016
DJE DATA:09/05/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 838318 RJ 2016/0011693-3 Decisão:03/05/2016
DJE DATA:09/05/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 840136 RS 2016/0005081-2 Decisão:03/05/2016
DJE DATA:09/05/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 852373 SP 2016/0026590-2 Decisão:03/05/2016
DJE DATA:06/05/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 858265 SP 2016/0029997-0 Decisão:03/05/2016
DJE DATA:06/05/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 798614 SP 2015/0258101-4 Decisão:26/04/2016
DJE DATA:08/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 808709 RS 2015/0280028-1 Decisão:26/04/2016
DJE DATA:08/06/2016
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AgRg no AREsp 833729 SP 2016/0000042-4 Decisão:26/04/2016
DJE DATA:07/06/2016
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AgRg no AREsp 835699 SC 2015/0324369-8 Decisão:26/04/2016
DJE DATA:07/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 835739 SP 2015/0325607-0 Decisão:26/04/2016
DJE DATA:07/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 836759 RS 2016/0002200-8 Decisão:26/04/2016
DJE DATA:07/06/2016
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AgRg no AREsp 838491 DF 2016/0001671-1 Decisão:26/04/2016
DJE DATA:07/06/2016
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AgRg no AREsp 849974 PR 2016/0018410-5 Decisão:26/04/2016
DJE DATA:07/06/2016
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AgRg nos EDcl no AREsp 805790 RS 2015/0275748-0
Decisão:26/04/2016
DJE DATA:08/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 851507 RS 2016/0019004-6 Decisão:19/04/2016
DJE DATA:27/04/2016
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AgRg no AREsp 807022 RJ 2015/0279113-9 Decisão:19/04/2016
DJE DATA:25/04/2016
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AgRg no AREsp 815969 PR 2015/0294896-5 Decisão:19/04/2016
DJE DATA:25/04/2016
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AgRg no AREsp 830940 RS 2015/0321880-2 Decisão:19/04/2016
DJE DATA:25/04/2016
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AgRg no AREsp 834443 DF 2015/0324493-8 Decisão:19/04/2016
DJE DATA:25/04/2016
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AgRg no AREsp 834489 SP 2015/0147614-2 Decisão:19/04/2016
DJE DATA:26/04/2016
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AgRg no AREsp 834564 PR 2015/0324595-0 Decisão:19/04/2016
DJE DATA:25/04/2016
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AgRg no AREsp 835461 RS 2016/0001875-5 Decisão:19/04/2016
DJE DATA:26/04/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 835672 MS 2015/0325744-7 Decisão:19/04/2016
DJE DATA:25/04/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 837195 SP 2016/0000303-7 Decisão:19/04/2016
DJE DATA:26/04/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 840997 RS 2016/0006533-0 Decisão:19/04/2016
DJE DATA:26/04/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 843386 SP 2016/0010995-4 Decisão:19/04/2016
DJE DATA:26/04/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 843484 SP 2016/0011860-1 Decisão:19/04/2016
DJE DATA:26/04/2016
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AgRg no AREsp 844977 PR 2016/0005384-2 Decisão:19/04/2016
DJE DATA:26/04/2016
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AgRg no AREsp 845206 SP 2016/0007677-6 Decisão:19/04/2016
DJE DATA:26/04/2016
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AgRg no AREsp 846862 SP 2016/0011580-9 Decisão:19/04/2016
DJE DATA:26/04/2016
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AgRg no AREsp 850431 SP 2016/0020606-0 Decisão:19/04/2016
DJE DATA:27/04/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 855486 SP 2016/0004422-4 Decisão:19/04/2016
DJE DATA:26/04/2016
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AgRg no AREsp 860049 SC 2016/0052854-0 Decisão:19/04/2016
DJE DATA:26/04/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 860920 SP 2016/0053893-0 Decisão:19/04/2016
DJE DATA:25/04/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 729927 DF 2015/0146234-4 Decisão:12/04/2016
DJE DATA:18/04/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 752360 SC 2015/0182085-0 Decisão:12/04/2016
DJE DATA:18/04/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 802438 RS 2015/0258721-5 Decisão:12/04/2016
DJE DATA:18/04/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 807288 SP 2015/0265405-0 Decisão:12/04/2016
DJE DATA:22/04/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 820134 SP 2015/0283303-7 Decisão:12/04/2016
DJE DATA:22/04/2016
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AgRg no AREsp 822198 SP 2015/0291403-7 Decisão:12/04/2016
DJE DATA:18/04/2016
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AgRg no AREsp 831522 SC 2015/0322014-5 Decisão:12/04/2016
DJE DATA:18/04/2016
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AgRg no AREsp 831741 SC 2015/0322289-7 Decisão:12/04/2016
DJE DATA:18/04/2016
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AgRg no AREsp 845545 SP 2016/0012001-0 Decisão:12/04/2016
DJE DATA:18/04/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 859655 SC 2016/0031387-8 Decisão:12/04/2016
DJE DATA:18/04/2016
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AgRg no AREsp 805135 DF 2015/0274427-5 Decisão:07/04/2016
DJE DATA:13/04/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 827354 RS 2015/0304785-2 Decisão:07/04/2016
DJE DATA:13/04/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 829026 RS 2015/0308487-0 Decisão:07/04/2016
DJE DATA:13/04/2016
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AgRg no AREsp 847113 DF 2016/0029366-6 Decisão:07/04/2016
DJE DATA:13/04/2016
..SUCE:
AgRg nos EDcl no AREsp 825768 MT 2015/0301458-9
Decisão:07/04/2016
DJE DATA:13/04/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 762889 SP 2015/0202437-7 Decisão:05/04/2016
DJE DATA:12/04/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 775884 RS 2015/0226082-1 Decisão:05/04/2016
DJE DATA:08/04/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 837191 SP 2015/0328367-3 Decisão:05/04/2016
DJE DATA:11/04/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 842656 SP 2016/0007983-4 Decisão:05/04/2016
DJE DATA:11/04/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 843465 SP 2016/0011743-7 Decisão:05/04/2016
DJE DATA:11/04/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 843695 MT 2016/0002478-5 Decisão:05/04/2016
DJE DATA:11/04/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 847594 MG 2016/0008990-7 Decisão:05/04/2016
DJE DATA:11/04/2016
..SUCE:
AgRg nos EDcl no AREsp 838017 SP 2016/0000767-2
Decisão:05/04/2016
DJE DATA:11/04/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:12/04/2016
..DTPB:
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