STJ 2015.03.16817-9 201503168179
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO
NO CADIN QUANDO A EMPRESA PÚBLICA ATUA COMO AGENTE ECONÔMICO.
1. O art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 veda a inserção de débitos
referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras
que não envolvam recursos orçamentários.
2. O exercício de atividade econômica eventualmente desempenhado
pelo Poder Público - Casa da Moeda do Brasil - fica submetido às
mesmas regras vigentes para o mercado em geral, não podendo gozar de
privilégio, especialmente daqueles atrelados à superioridade da
Administração Pública.
3. O débito que pretende ser incluído no CADIN decorre da prestação
de serviço cuja natureza está entre as atividades econômicas
exercidas pela empresa pública que não se enquadra no conceito de
serviço público, pois não tem por escopo satisfazer necessidade
essencial ou secundária da coletividade.
Recurso especial improvido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1389949 2013.01.86572-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/04/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO
NO CADIN QUANDO A EMPRESA PÚBLICA ATUA COMO AGENTE ECONÔMICO.
1. O art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 veda a inserção de débitos
referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras
que não envolvam recursos orçamentários.
2. O exercício de atividade econômica eventualmente desempenhado
pelo Poder Público - Casa da Moeda do Brasil - fica submetido às
mesmas regras vigentes para o mercado em geral, não podendo gozar de
privilégio, especialmente daqueles atrelados à superioridade da
Administração Pública.
3. O débito que pretende ser incluído no CADIN decorre da prestação
de serviço cuja natureza está entre as atividades econômicas
exercidas pela empresa pública que não se enquadra no conceito de
serviço público, pois não tem por escopo satisfazer necessidade
essencial ou secundária da coletividade.
Recurso especial improvido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1389949 2013.01.86572-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/04/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
15/04/2016
Classe/Assunto
:
EAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 828417
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
HUMBERTO MARTINS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no AREsp 838861 SP 2016/0001766-8
Decisão:02/06/2016
DJE DATA:08/06/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1590153 PR 2016/0067330-3 Decisão:02/06/2016
DJE DATA:08/06/2016
..SUCE:
EDcl no RMS 49456 MG 2015/0252051-7 Decisão:02/06/2016
DJE DATA:08/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 864589 SP 2015/0256884-0
Decisão:10/05/2016
DJE DATA:16/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 841572 SP 2016/0005821-2
Decisão:19/04/2016
DJE DATA:26/04/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1579112 SP 2016/0013052-3
Decisão:19/04/2016
DJE DATA:29/04/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 814995 SP 2015/0292969-1
Decisão:12/04/2016
DJE DATA:19/04/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 829745 SP 2015/0319921-9
Decisão:12/04/2016
DJE DATA:19/04/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 818183 MG 2015/0297608-6
Decisão:07/04/2016
DJE DATA:15/04/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 823081 SP 2015/0295873-5
Decisão:07/04/2016
DJE DATA:15/04/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 823199 SP 2015/0298578-1
Decisão:07/04/2016
DJE DATA:15/04/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 823650 SP 2015/0299187-5
Decisão:07/04/2016
DJE DATA:15/04/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 824108 SP 2015/0298944-4
Decisão:07/04/2016
DJE DATA:15/04/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 824544 SP 2015/0300233-4
Decisão:07/04/2016
DJE DATA:15/04/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 824749 SP 2015/0300888-7
Decisão:07/04/2016
DJE DATA:15/04/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 779078 RJ 2015/0227599-3
Decisão:05/04/2016
DJE DATA:13/04/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 819259 SP 2015/0300026-2
Decisão:05/04/2016
DJE DATA:13/04/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 822647 SP 2015/0294387-5
Decisão:05/04/2016
DJE DATA:13/04/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:15/04/2016
..DTPB:
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