STJ 2015.03.18459-8 201503184598
..EMEN:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIAS. PRETENSÃO.
REDISCUSSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. ART.
525, I, DO CPC/73. CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. CERTIDÃO.
NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO. EMBARGOS
REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Os embargos de declaração são recurso de rígidos contornos
tendentes a sanar vícios de omissão, contradição obscuridade ou erro
material, os quais não se prestam à rediscussão do julgado.
2. "Nos termos da jurisprudência desta Casa, a ausência de peça
obrigatória na formação do agravo não constante dos autos originais
deverá ser atestada por certidão emitida pelo órgão competente, não
bastando a alegação de juntada de cópia integral dos autos." (AgRg
no AREsp 599.253/MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 12/5/2015, DJe 18/5/2015).
3. A ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença é questão
não levantada anteriormente, que por tal razão não pode ser
conhecida neste momento.
4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, nos
termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
..EMEN:(EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 561537 2014.02.00159-0, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:20/06/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIAS. PRETENSÃO.
REDISCUSSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. ART.
525, I, DO CPC/73. CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. CERTIDÃO.
NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO. EMBARGOS
REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Os embargos de declaração são recurso de rígidos contornos
tendentes a sanar vícios de omissão, contradição obscuridade ou erro
material, os quais não se prestam à rediscussão do julgado.
2. "Nos termos da jurisprudência desta Casa, a ausência de peça
obrigatória na formação do agravo não constante dos autos originais
deverá ser atestada por certidão emitida pelo órgão competente, não
bastando a alegação de juntada de cópia integral dos autos." (AgRg
no AREsp 599.253/MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 12/5/2015, DJe 18/5/2015).
3. A ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença é questão
não levantada anteriormente, que por tal razão não pode ser
conhecida neste momento.
4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, nos
termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
..EMEN:(EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 561537 2014.02.00159-0, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:20/06/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente),
Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Data da Publicação
:
22/06/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 829528
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00397
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:22/06/2017
..DTPB:
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