STJ 2015.03.18564-8 201503185648
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
22/06/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 828708
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial ante a
assertiva de que o acórdão recorrido foi proferido em consonância
com a jurisprudência desta Casa.
Todavia, o agravante não infirmou especificamente tal
assertiva, restringindo-se a alegar que a Súmula 83/STJ só poderia
ser aplicada em recursos especiais fundamentados na alínea 'c' do
permissivo constitucional.
Ressalte-se que, inadmitido o recurso especial com base no
referido verbete sumular, incumbiria à parte interessada apontar
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão
impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a
demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte
Superior".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182
..REF:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 1181586 TO 2017/0259093-2 Decisão:04/09/2018
DJE DATA:13/09/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 993107 RJ 2016/0260270-9 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:11/05/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 972075 MG 2016/0224025-0 Decisão:22/11/2016
DJE DATA:06/12/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 979307 ES 2016/0235530-7 Decisão:22/11/2016
DJE DATA:06/12/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 226927 CE 2012/0189768-1 Decisão:18/10/2016
DJE DATA:10/11/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 809242 SP 2015/0282555-4 Decisão:11/10/2016
DJE DATA:04/11/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 930169 PA 2016/0150640-7 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:01/09/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 885437 ES 2016/0089472-6 Decisão:28/06/2016
DJE DATA:01/08/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:22/06/2016
..DTPB:
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