STJ 2015.03.20414-3 201503204143
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
07/06/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 829808
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] é incontroverso que o disposto no art. 13 do CPC/1973
tem incidência apenas no âmbito ordinário.
O advogado deve ser diligente ao interpor recurso, observando,
sobretudo, a regularidade na representação processual, devendo
comprová-la no momento da interposição, não podendo ser suprida a
falta do instrumento de procuração após o protocolo do recurso
especial, ainda que no Tribunal de origem".
..INDE:
"[...]no que concerne à aplicação do art. 1.029, § 3º, do
CPC/2015 ao recurso especial, conforme decidido pelo Plenário do STJ
na sessão de 9 de março deste ano, 'nos recursos tempestivos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo
prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do
novo CPC'(Enunciado Administrativo n. 5/STJ)".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000115
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00013
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00003
..REF:
LEG:FED ENU:****** ANO:****
***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
NUM:00005
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 844024 PA 2016/0018679-3 Decisão:14/06/2016
DJE DATA:16/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 829855 MG 2015/0320247-5 Decisão:07/06/2016
DJE DATA:16/06/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:07/06/2016
..DTPB:
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