Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Jorge Mussi, acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, não conhecendo do habeas corpus, concedendo a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação interposta, salvo se por outro motivo estiver cumprindo medida socioeducativa, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Felix Fischer, e dos votos dos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro (declarou-se apto a votar) e Joel Ilan Paciornik (declarou-se apto a votar) denegando a ordem em habeas corpus, por maioria, denegar a ordem em habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, que lavrará o acórdão. Vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Relatora) e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Felix Fischer, que não conheciam do habeas corpus, concedendo a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação interposta, salvo se por outro motivo estiver cumprindo medida socioeducativa. Votaram vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Relatora) e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Felix Fischer. Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz (Relator para acórdão) os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.