STJ 2016.00.01175-8 201600011758
Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
18/10/2016
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1605489
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00070 INC:00003 ART:00461 PAR:00006
..REF:
LEG:FED LEI:008918 ANO:1994
ART:00002
(REGULAMENTADA PELO DECRETO 6871/2009)
..REF:
LEG:FED DEC:006871 ANO:2009
ART:00001 PAR:ÚNICO
..REF:
LEG:FED LEI:006437 ANO:1977
(REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO 360/2003 - ANVISA)
..REF:
LEG:FED RES:000360 ANO:2003
(AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA)
..REF:
LEG:INT REG:001669 ANO:2011
(UNIÃO EUROPÉIA - UE)
..REF:
LEG:INT REG:001234 ANO:2007
(ANNEX XI B - UNIÃO EUROPÉIA - UE)
..REF:
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART:00009
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00170 INC:00004
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:18/10/2016
RB VOL.:00637 PG:00024
..DTPB:
Mostrar discussão