STJ 2016.00.01234-0 201600012340
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E
FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o
pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão
pelo qual incide a contribuição previdenciária.
2. As verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o
salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda
que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à
disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1637383 2016.02.94766-8, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/05/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E
FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o
pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão
pelo qual incide a contribuição previdenciária.
2. As verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o
salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda
que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à
disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1637383 2016.02.94766-8, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/05/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministrosa
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas constantes dos autos, , por unanimidade,
negar provimento ao agravo, com majoração de honorários, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo
de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
30/03/2017
Classe/Assunto
:
AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 841044
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
NANCY ANDRIGHI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01021 PAR:00004
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1266223 RJ 2018/0064660-6 Decisão:17/12/2018
DJE DATA:19/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1339142 PR 2018/0200236-5 Decisão:17/12/2018
DJE DATA:19/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1348144 ES 2018/0209992-6 Decisão:17/12/2018
DJE DATA:19/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1348407 SP 2018/0211897-5 Decisão:17/12/2018
DJE DATA:19/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1352008 CE 2018/0217679-4 Decisão:17/12/2018
DJE DATA:19/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1271440 RS 2018/0073380-2 Decisão:01/10/2018
DJE DATA:03/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 196753 DF 2012/0135053-3 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:27/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1248565 MS 2018/0034478-6 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:25/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1258918 MG 2018/0052812-0 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:27/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1259921 SP 2018/0050972-0 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:25/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1266300 SP 2018/0065067-7 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:26/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1270411 SP 2018/0068150-3 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:25/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1274521 DF 2018/0079142-0 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:25/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1177647 SP 2017/0244239-1 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:09/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 529127 RS 2014/0137982-0
Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 822390 PR 2015/0303940-9 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:08/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 633342 DF 2014/0305055-6 Decisão:25/04/2017
DJE DATA:04/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 923834 PR 2016/0132868-1 Decisão:25/04/2017
DJE DATA:08/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 953022 SP 2016/0187576-2 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:07/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 964884 PR 2016/0209580-1 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:20/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1008949 MS 2016/0287098-2 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:11/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1013105 RJ 2016/0298167-0 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:10/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 388421 SP 2013/0287479-4 Decisão:28/03/2017
DJE DATA:31/03/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 806939 SP 2015/0280550-0 Decisão:28/03/2017
DJE DATA:31/03/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 880172 MG 2016/0062144-9 Decisão:28/03/2017
DJE DATA:31/03/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 906704 RJ 2016/0103486-5 Decisão:28/03/2017
DJE DATA:03/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 981027 RJ 2016/0239078-3 Decisão:28/03/2017
DJE DATA:03/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 529127 RS 2014/0137982-0 Decisão:21/03/2017
DJE DATA:28/03/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 908434 SP 2016/0126465-6 Decisão:21/03/2017
DJE DATA:30/03/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 923192 SP 2016/0131935-4 Decisão:21/03/2017
DJE DATA:27/03/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 929345 SP 2016/0146709-5 Decisão:21/03/2017
DJE DATA:28/03/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 933961 SP 2016/0153849-1 Decisão:21/03/2017
DJE DATA:27/03/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 940944 SP 2016/0161605-6 Decisão:21/03/2017
DJE DATA:30/03/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 382837 SP 2013/0263590-6 Decisão:16/03/2017
DJE DATA:27/03/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 945974 SP 2016/0174209-9 Decisão:16/03/2017
DJE DATA:28/03/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 991581 BA 2016/0257174-2 Decisão:16/03/2017
DJE DATA:03/04/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:30/03/2017
..DTPB:
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