STJ 2016.00.01491-7 201600014917
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca.
Data da Publicação
:
30/05/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 834099
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
JOEL ILAN PACIORNIK
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
ART:00039
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 1007895 SP 2016/0286793-3 Decisão:16/02/2017
DJE DATA:24/02/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1016398 RS 2016/0301532-8 Decisão:16/02/2017
DJE DATA:24/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 895909 DF 2016/0109656-2
Decisão:17/11/2016
DJE DATA:25/11/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 965391 SC 2016/0210001-6 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 967083 BA 2016/0213137-0 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 895909 DF 2016/0109656-2 Decisão:27/09/2016
DJE DATA:10/10/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 460945 RJ 2014/0008256-0 Decisão:22/09/2016
DJE DATA:05/10/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 730694 SP 2015/0146337-8 Decisão:15/09/2016
DJE DATA:30/09/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 905165 SC 2016/0122023-7 Decisão:15/09/2016
DJE DATA:30/09/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 864890 SP 2016/0060273-3 Decisão:02/08/2016
DJE DATA:10/08/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 770404 BA 2015/0214250-0 Decisão:28/06/2016
DJE DATA:01/08/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 448643 RO 2013/0407773-8 Decisão:24/05/2016
DJE DATA:03/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 840441 RN 2016/0017919-5 Decisão:24/05/2016
DJE DATA:03/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 876309 MG 2016/0075130-9 Decisão:24/05/2016
DJE DATA:03/06/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:30/05/2016
..DTPB:
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