STJ 2016.00.03686-6 201600036866
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
23/05/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 841365
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
MOURA RIBEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000182
..REF:
LEG:FED ENU:****** ANO:****
***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
NUM:00001
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 805388 BA 2015/0270068-9 Decisão:12/09/2017
DJE DATA:25/09/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 852708 PR 2016/0036402-6 Decisão:12/09/2017
DJE DATA:25/09/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 780170 DF 2015/0234580-0 Decisão:21/06/2016
DJE DATA:29/06/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1391322 RS 2013/0200043-6 Decisão:14/06/2016
DJE DATA:21/06/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1471617 SP 2014/0174226-8 Decisão:14/06/2016
DJE DATA:21/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 609361 SP 2014/0271595-0 Decisão:02/06/2016
DJE DATA:09/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 868065 BA 2016/0042217-7 Decisão:02/06/2016
DJE DATA:10/06/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1492753 PR 2014/0175681-4 Decisão:02/06/2016
DJE DATA:10/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 846794 RS 2016/0011206-8 Decisão:24/05/2016
DJE DATA:02/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 586391 DF 2014/0243231-9 Decisão:24/05/2016
DJE DATA:31/05/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 718358 SP 2015/0124190-7 Decisão:24/05/2016
DJE DATA:02/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 777443 SP 2015/0225050-8 Decisão:24/05/2016
DJE DATA:02/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 811889 RS 2015/0286833-2 Decisão:24/05/2016
DJE DATA:01/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 833641 DF 2015/0322695-3 Decisão:24/05/2016
DJE DATA:01/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 835053 DF 2015/0323871-8 Decisão:24/05/2016
DJE DATA:02/06/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1483856 RJ 2014/0155550-9 Decisão:24/05/2016
DJE DATA:06/06/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1492586 SC 2014/0249769-0 Decisão:24/05/2016
DJE DATA:06/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 869758 RS 2016/0044381-5 Decisão:17/05/2016
DJE DATA:23/05/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1551411 RS 2015/0208071-0 Decisão:17/05/2016
DJE DATA:23/05/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:23/05/2016
..DTPB:
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