STJ 2016.00.04013-2 201600040132
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
03/06/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 839297
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
GURGEL DE FARIA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 876636 SP 2016/0055886-9 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:05/02/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1425849 SP 2013/0411770-5 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:04/11/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 141266 PR 2012/0035353-2 Decisão:20/09/2016
DJE DATA:28/10/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 707261 ES 2015/0107166-4 Decisão:20/09/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 66522 DF 2011/0244619-0 Decisão:15/09/2016
DJE DATA:19/10/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 118977 DF 2012/0009440-4 Decisão:15/09/2016
DJE DATA:21/10/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 122669 CE 2012/0029915-4 Decisão:15/09/2016
DJE DATA:20/10/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 171891 RS 2012/0087119-0 Decisão:15/09/2016
DJE DATA:20/10/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 809230 SP 2015/0268533-0 Decisão:15/09/2016
DJE DATA:20/10/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1303476 SE 2012/0008592-3 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:14/09/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 815311 RS 2015/0296070-1 Decisão:09/08/2016
DJE DATA:14/09/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 465371 RJ 2014/0013200-4 Decisão:04/08/2016
DJE DATA:22/08/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 256315 CE 2012/0240686-6 Decisão:23/06/2016
DJE DATA:18/08/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 469520 RS 2014/0027026-6 Decisão:23/06/2016
DJE DATA:18/08/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 741553 RS 2015/0166192-0 Decisão:23/06/2016
DJE DATA:18/08/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 814693 MT 2015/0292318-6 Decisão:23/06/2016
DJE DATA:17/08/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 822005 SP 2015/0291625-9 Decisão:23/06/2016
DJE DATA:18/08/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 827132 SC 2015/0314661-1 Decisão:23/06/2016
DJE DATA:19/08/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1223086 SC 2010/0212983-3 Decisão:23/06/2016
DJE DATA:08/08/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 862450 MG 2016/0036124-7 Decisão:21/06/2016
DJE DATA:08/08/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 808789 PR 2015/0281537-9 Decisão:07/06/2016
DJE DATA:30/06/2016
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 783163 DF 2015/0236976-8
Decisão:02/06/2016
DJE DATA:30/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 757439 SP 2015/0191314-6 Decisão:17/05/2016
DJE DATA:02/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 816793 SP 2015/0296732-9 Decisão:17/05/2016
DJE DATA:10/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 823695 MG 2015/0307908-9 Decisão:17/05/2016
DJE DATA:10/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 832155 SP 2015/0314934-9 Decisão:17/05/2016
DJE DATA:10/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 844125 SP 2016/0010377-7 Decisão:17/05/2016
DJE DATA:10/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 847458 MG 2016/0007678-8 Decisão:17/05/2016
DJE DATA:10/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 852220 SP 2016/0012514-7 Decisão:17/05/2016
DJE DATA:10/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 853395 SP 2016/0017718-7 Decisão:17/05/2016
DJE DATA:10/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 854681 SP 2016/0024834-4 Decisão:17/05/2016
DJE DATA:10/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 856084 SP 2016/0028339-1 Decisão:17/05/2016
DJE DATA:10/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 740828 MG 2015/0163066-5 Decisão:10/05/2016
DJE DATA:02/06/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:03/06/2016
..DTPB:
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