STJ 2016.00.04318-6 201600043186
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE-MANDANTE QUE NÃO SE AFASTA
POR EXCESSO DO ENDOSSATÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. DENUNCIAÇÃO À
LIDE. PAGAMENTOS EFETUADOS PELA DENUNCIANTE. RESPONSABILIDADE DA
DENUNCIADA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 804440 2015.02.72743-0, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/03/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE-MANDANTE QUE NÃO SE AFASTA
POR EXCESSO DO ENDOSSATÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. DENUNCIAÇÃO À
LIDE. PAGAMENTOS EFETUADOS PELA DENUNCIANTE. RESPONSABILIDADE DA
DENUNCIADA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 804440 2015.02.72743-0, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/03/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
15/12/2016
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1577126
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MAURO CAMPBELL MARQUES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a suspensão do tributo é hipótese clássica de benefício
fiscal, sendo assim deve ser interpretada literalmente, consoante a
disciplina do art. 111, do CTN [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED MPR:002158 ANO:2001 EDIÇÃO:35
ART:00014 INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00005
INC:00006 INC:00007 INC:00009 INC:00010 PAR:00001
..REF:
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
ART:00006 INC:00001 INC:00002 INC:00003
..REF:
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
ART:00005 INC:00001 INC:00002 INC:00003
..REF:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00111
..REF:
LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
ART:00040 PAR:00001 PAR:0006A INC:00002 PAR:00008
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 963223 PE 2016/0206651-7
Decisão:07/11/2017
DJE DATA:14/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1639172 RJ 2016/0304572-3
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:30/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 991015 RS 2016/0255934-0
Decisão:23/05/2017
DJE DATA:30/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1634487 PR 2016/0281307-3
Decisão:25/04/2017
DJE DATA:02/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1628972 RS 2016/0248976-2
Decisão:20/04/2017
DJE DATA:02/05/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1385164 PE 2013/0157962-7 Decisão:21/03/2017
DJE DATA:27/03/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:15/12/2016
..DTPB:
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