STJ 2016.00.04506-8 201600045068
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
(Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
17/05/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 834749
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
Não há ofensa ao princípio da colegialidade na hipótese em que
o Relator, por decisão monocrática, nega provimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, conforme
jurisprudência firmada no STJ.
..INDE:
Não é possível, em recurso especial, afastar a conclusão do
tribunal de origem no sentido de ser abusivo o reajuste da
mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária de
segurado idoso, ainda que o contrato tenha sido celebrado antes da
vigência do Estatuto do Idoso. Isso porque reformar o acórdão
recorrido demanda o reexame de matéria de fato e de prova, vedado
pela Súmula 7 do STJ.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00557
..REF:
LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
***** EIDO-2003 ESTATUTO DO IDOSO
..REF:
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
***** LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
ART:00006
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00036
..REF:
Sucessivos
:
AgInt nos EDcl no AREsp 845249 RS 2016/0008478-9
Decisão:18/08/2016
DJE DATA:25/08/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:17/05/2016
..DTPB:
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