STJ 2016.00.05352-6 201600053526
..EMEN:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIAS. PRETENSÃO.
REDISCUSSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. ART.
525, I, DO CPC/73. CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. CERTIDÃO.
NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO. EMBARGOS
REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Os embargos de declaração são recurso de rígidos contornos
tendentes a sanar vícios de omissão, contradição obscuridade ou erro
material, os quais não se prestam à rediscussão do julgado.
2. "Nos termos da jurisprudência desta Casa, a ausência de peça
obrigatória na formação do agravo não constante dos autos originais
deverá ser atestada por certidão emitida pelo órgão competente, não
bastando a alegação de juntada de cópia integral dos autos." (AgRg
no AREsp 599.253/MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 12/5/2015, DJe 18/5/2015).
3. A ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença é questão
não levantada anteriormente, que por tal razão não pode ser
conhecida neste momento.
4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, nos
termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
..EMEN:(EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 561537 2014.02.00159-0, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:20/06/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIAS. PRETENSÃO.
REDISCUSSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. ART.
525, I, DO CPC/73. CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. CERTIDÃO.
NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO. EMBARGOS
REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Os embargos de declaração são recurso de rígidos contornos
tendentes a sanar vícios de omissão, contradição obscuridade ou erro
material, os quais não se prestam à rediscussão do julgado.
2. "Nos termos da jurisprudência desta Casa, a ausência de peça
obrigatória na formação do agravo não constante dos autos originais
deverá ser atestada por certidão emitida pelo órgão competente, não
bastando a alegação de juntada de cópia integral dos autos." (AgRg
no AREsp 599.253/MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 12/5/2015, DJe 18/5/2015).
3. A ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença é questão
não levantada anteriormente, que por tal razão não pode ser
conhecida neste momento.
4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, nos
termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
..EMEN:(EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 561537 2014.02.00159-0, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:20/06/2017
..DTPB:.)Decisão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
19/06/2017
Classe/Assunto
:
AAINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 847317
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
ANTONIO CARLOS FERREIRA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00458 ART:00535
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000005 SUM:000007
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1648121 MT 2017/0008468-1 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:29/08/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:19/06/2017
..DTPB:
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