STJ 2016.00.06762-7 201600067627
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO
PENAL. CONDENAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO DA PENA EM
PENITENCIÁRIA ESTADUAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO
DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192/STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a
execução de pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando
recolhido em estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
Isso porque a competência para a execução penal não fica atrelada à
natureza do delito praticado, tampouco ao Juízo processante, e sim à
jurisdição a que se encontra subordinado o estabelecimento penal do
sentenciado.
2. "Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das
penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou
Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à
administração estadual" (Súmula 192/STJ).
3. Agravo regimental não provido.
..EMEN:(AGRCC - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 153947 2017.02.10037-3, RIBEIRO DANTAS, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/12/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO
PENAL. CONDENAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO DA PENA EM
PENITENCIÁRIA ESTADUAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO
DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192/STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a
execução de pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando
recolhido em estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
Isso porque a competência para a execução penal não fica atrelada à
natureza do delito praticado, tampouco ao Juízo processante, e sim à
jurisdição a que se encontra subordinado o estabelecimento penal do
sentenciado.
2. "Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das
penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou
Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à
administração estadual" (Súmula 192/STJ).
3. Agravo regimental não provido.
..EMEN:(AGRCC - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 153947 2017.02.10037-3, RIBEIRO DANTAS, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/12/2017
..DTPB:.)Decisão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região),
Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
15/12/2017
Classe/Assunto
:
AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 847376
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
ANTONIO CARLOS FERREIRA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00932 INC:00003
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000182
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1308828 SP 2018/0142294-1 Decisão:08/10/2018
DJE DATA:18/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1312009 SP 2018/0147483-1 Decisão:08/10/2018
DJE DATA:18/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1268151 SP 2018/0061762-6 Decisão:21/08/2018
DJE DATA:28/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1284631 SP 2018/0097421-9 Decisão:21/08/2018
DJE DATA:28/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1293533 SE 2018/0113814-1 Decisão:21/08/2018
DJE DATA:28/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1055461 MG 2017/0031234-3
Decisão:07/08/2018
DJE DATA:16/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1270281 SP 2018/0072693-6 Decisão:02/08/2018
DJE DATA:09/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1245990 SP 2018/0030508-9 Decisão:26/06/2018
DJE DATA:01/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1246435 RS 2018/0023690-6 Decisão:26/06/2018
DJE DATA:01/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 983989 SP 2016/0244122-6 Decisão:03/05/2018
DJE DATA:08/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1215120 SP 2017/0310479-9 Decisão:03/05/2018
DJE DATA:09/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1218505 SP 2017/0315322-0 Decisão:03/05/2018
DJE DATA:08/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1219159 SP 2017/0317254-2 Decisão:03/05/2018
DJE DATA:08/05/2018
..SUCE:
AgInt no AgInt no AREsp 1102020 PR 2017/0110714-8
Decisão:08/02/2018
DJE DATA:23/02/2018
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AgInt no AREsp 1132625 SC 2017/0166377-1 Decisão:08/02/2018
DJE DATA:22/02/2018
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AgInt no AREsp 1134219 SP 2017/0180851-9 Decisão:08/02/2018
DJE DATA:22/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1165441 MS 2017/0223575-2 Decisão:08/02/2018
DJE DATA:21/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1165532 PR 2017/0223885-8 Decisão:08/02/2018
DJE DATA:22/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1168277 MG 2017/0231615-7 Decisão:08/02/2018
DJE DATA:22/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1181130 SP 2017/0258392-8 Decisão:08/02/2018
DJE DATA:22/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1182231 MS 2017/0256800-2 Decisão:08/02/2018
DJE DATA:21/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1005608 SP 2016/0281611-8 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:22/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1010787 DF 2016/0290402-1 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:21/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1016504 RJ 2016/0299879-9 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:22/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1038600 RS 2017/0001092-0 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:21/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1055461 MG 2017/0031234-3 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:21/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1140772 DF 2017/0180598-0 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:21/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1147237 SP 2017/0205478-1 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:21/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1156073 SP 2017/0208348-2 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:22/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1157803 SP 2017/0211162-2 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:21/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1159129 PB 2017/0211303-5 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:22/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1165804 SP 2017/0224430-9 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:22/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1167701 PR 2017/0227799-7 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:22/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1169995 PR 2017/0223836-5 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:21/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1173549 SP 2017/0247951-8 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:22/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1180087 SP 2017/0252527-3 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:22/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 529541 SC 2014/0141829-1 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:15/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 583880 MG 2014/0238430-3 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:15/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1003099 RS 2016/0277426-9 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:15/12/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:15/12/2017
..DTPB:
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