STJ 2016.00.07907-4 201600079074
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO
REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA
Nº 83 DO STJ. BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO DA
INADIMPLÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ENCARGOS ABUSIVOS.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 211 DO STJ.
1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a
constituição em mora do devedor inadimplente por meio de notificação
extrajudicial entregue no domicílio, sendo desnecessária a
notificação pessoal. Além disso, o simples ajuizamento de ação
revisional não impede a caracterização da mora (Súmula nº 380 do
STJ). Incidência da Súmula nº 83 do STJ.
2. A utilização da busca e apreensão é possível quando o
inadimplemento se revela incontroverso, evidenciando-se a mora
automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex
re).
3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a
inadimplência, demandaria a análise de cláusulas contratuais e a
incursão na seara fático-probatória, situação que atrai os óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de
declaração, não apreciou a tese de que a existência de encargos
abusivos descaracteriza a mora. Não se vislumbrando o efetivo
prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas
razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, incide o
óbice da Súmula 211 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AIAGARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 718438 2015.01.25351-9, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:06/06/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO
REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA
Nº 83 DO STJ. BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO DA
INADIMPLÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ENCARGOS ABUSIVOS.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 211 DO STJ.
1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a
constituição em mora do devedor inadimplente por meio de notificação
extrajudicial entregue no domicílio, sendo desnecessária a
notificação pessoal. Além disso, o simples ajuizamento de ação
revisional não impede a caracterização da mora (Súmula nº 380 do
STJ). Incidência da Súmula nº 83 do STJ.
2. A utilização da busca e apreensão é possível quando o
inadimplemento se revela incontroverso, evidenciando-se a mora
automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex
re).
3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a
inadimplência, demandaria a análise de cláusulas contratuais e a
incursão na seara fático-probatória, situação que atrai os óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de
declaração, não apreciou a tese de que a existência de encargos
abusivos descaracteriza a mora. Não se vislumbrando o efetivo
prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas
razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, incide o
óbice da Súmula 211 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AIAGARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 718438 2015.01.25351-9, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:06/06/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel
de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Data da Publicação
:
23/05/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 845865
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
SÉRGIO KUKINA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000182
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1339264 SP 2018/0194740-7 Decisão:19/02/2019
DJE DATA:22/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1360517 RJ 2018/0232790-4 Decisão:19/02/2019
DJE DATA:22/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1326623 GO 2018/0174864-1 Decisão:18/02/2019
DJE DATA:21/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1337412 PE 2018/0191254-2 Decisão:18/02/2019
DJE DATA:21/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1339281 RJ 2018/0199005-1 Decisão:18/02/2019
DJE DATA:21/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1278651 RJ 2018/0086871-2 Decisão:11/09/2018
DJE DATA:17/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 700489 PE 2015/0090127-3 Decisão:23/08/2018
DJE DATA:30/08/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1247494 RJ 2018/0025601-4
Decisão:23/08/2018
DJE DATA:31/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 713315 RJ 2015/0122531-1 Decisão:21/08/2018
DJE DATA:29/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1167594 RJ 2017/0229237-1 Decisão:21/08/2018
DJE DATA:28/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 891372 PE 2016/0079401-1 Decisão:02/08/2018
DJE DATA:10/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1204627 RS 2017/0295277-0 Decisão:21/06/2018
DJE DATA:28/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1064168 RJ 2017/0047075-2 Decisão:10/04/2018
DJE DATA:20/04/2018
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AgInt nos EDcl no AREsp 1124300 GO 2017/0150929-0
Decisão:10/04/2018
DJE DATA:19/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 870390 SP 2016/0045597-0 Decisão:05/04/2018
DJE DATA:19/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1167146 RJ 2017/0219883-1 Decisão:05/04/2018
DJE DATA:18/04/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1634290 SP 2016/0280799-0 Decisão:05/04/2018
DJE DATA:18/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1061987 SP 2017/0042162-8 Decisão:03/04/2018
DJE DATA:17/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1150133 RJ 2017/0197683-6 Decisão:03/04/2018
DJE DATA:17/04/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1458159 RS 2014/0134806-0 Decisão:30/11/2017
DJE DATA:06/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1133225 ES 2017/0178273-7 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:06/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1144062 SP 2017/0185963-8 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:05/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1144554 SP 2017/0186985-0 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:06/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1148626 RS 2017/0194859-9 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:06/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1160178 SP 2017/0214071-5 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:06/12/2017
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AgInt no AREsp 1168413 RS 2017/0232103-9 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:05/12/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1215967 SC 2010/0186356-5 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:06/12/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1613007 RS 2016/0181537-7 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:05/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 994257 RJ 2016/0261789-4 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:16/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1082357 DF 2017/0078691-2 Decisão:07/11/2017
REPDJE DATA:22/02/2018
DJE DATA:16/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1097765 SP 2017/0104839-0 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:17/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1117826 SP 2017/0138748-9 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:16/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1143956 SP 2017/0185737-6 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:17/11/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 785913 SP 2015/0239610-9 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:16/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1014493 SP 2016/0296119-4 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:13/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1093956 RS 2017/0098543-6 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:14/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1114983 SP 2017/0134108-7 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:10/11/2017
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AgInt no AREsp 932889 SP 2016/0151329-4 Decisão:19/10/2017
DJE DATA:07/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1043124 SP 2017/0007642-8 Decisão:19/10/2017
DJE DATA:08/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1098762 RS 2017/0106591-0 Decisão:19/10/2017
DJE DATA:08/11/2017
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AgInt no REsp 1326406 RS 2012/0112264-8 Decisão:19/10/2017
DJE DATA:08/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1128466 SP 2017/0159218-5 Decisão:17/10/2017
DJE DATA:31/10/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1267040 SC 2011/0169073-0 Decisão:17/10/2017
DJE DATA:30/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1065276 RS 2017/0049315-6 Decisão:28/09/2017
DJE DATA:11/10/2017
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AgInt no AREsp 1085253 SP 2017/0083365-2 Decisão:28/09/2017
DJE DATA:11/10/2017
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AgInt no REsp 1559709 SP 2015/0248700-5 Decisão:28/09/2017
DJE DATA:19/10/2017
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AgInt nos EDcl no AREsp 880434 RJ 2016/0062609-5
Decisão:28/09/2017
DJE DATA:13/10/2017
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AgInt no AREsp 1085372 SP 2017/0083009-0 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:11/10/2017
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AgInt no AREsp 1081413 RS 2017/0077258-1 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:04/10/2017
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AgInt no AREsp 1084237 MG 2017/0091154-5 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
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AgInt no AREsp 1078303 RS 2017/0071959-7 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:27/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1079928 SP 2017/0074595-2 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1085127 SP 2017/0092646-6 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1096241 SP 2017/0102276-4 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1099462 RS 2017/0108146-7 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1085107 RJ 2017/0083172-1 Decisão:12/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 257284 PR 2012/0242184-6 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:30/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 852573 SP 2016/0028729-3 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:30/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 852573 SP 2016/0028729-3 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:30/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1077463 SP 2017/0070386-8 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:31/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1082304 RS 2017/0078578-5 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:30/08/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 982843 DF 2016/0242181-5
Decisão:22/08/2017
DJE DATA:30/08/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 849706 SP 2016/0017210-1 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:30/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 931955 SP 2016/0128521-8 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1099791 PR 2017/0108855-3 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1102061 RS 2017/0112552-6 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1038003 PE 2017/0000184-3 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:24/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1079574 SP 2017/0063995-1 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:24/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1090058 SP 2017/0101082-4 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1671678 GO 2017/0107123-2 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:24/08/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1454098 PE 2014/0113371-6 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:21/08/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1054138 RJ 2017/0028568-2
Decisão:08/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1085186 SP 2017/0083282-0 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 977301 RJ 2016/0232776-6 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:03/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1010122 SC 2016/0288945-3 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:03/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1019047 RJ 2016/0304719-7 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:03/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1020942 RJ 2016/0311267-1 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:03/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1024409 DF 2016/0314268-5 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:03/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1034283 RJ 2016/0331590-9 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:03/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1054190 RJ 2017/0028721-2 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:03/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1060221 SP 2017/0037674-3 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:03/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1031497 PE 2016/0326826-8 Decisão:20/06/2017
DJE DATA:28/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1035118 SP 2016/0332370-8 Decisão:20/06/2017
DJE DATA:28/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1038159 MA 2017/0000450-8 Decisão:20/06/2017
DJE DATA:27/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1047408 SP 2017/0016950-9 Decisão:20/06/2017
DJE DATA:28/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1050440 SP 2017/0021966-0 Decisão:20/06/2017
DJE DATA:28/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1062758 RJ 2017/0044448-6 Decisão:20/06/2017
DJE DATA:27/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1069101 RJ 2017/0049992-7 Decisão:20/06/2017
DJE DATA:27/06/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 961888 MG 2016/0203880-2
Decisão:20/06/2017
DJE DATA:28/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1037282 SP 2016/0336845-4 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:03/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1038028 PE 2017/0000234-7 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:22/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1052986 SP 2017/0024057-0 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:23/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1056982 PB 2017/0033801-9 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:22/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1070061 RJ 2017/0058194-4 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:22/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1073125 SP 2017/0063686-8 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:22/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1074974 SP 2017/0066690-0 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:22/06/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1487019 RS 2013/0070148-7 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:22/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 822950 SP 2015/0294237-2 Decisão:08/06/2017
DJE DATA:19/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 877291 SP 2016/0056099-7 Decisão:08/06/2017
DJE DATA:19/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 906094 RJ 2016/0102014-5 Decisão:08/06/2017
DJE DATA:20/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1035693 SP 2016/0336923-7 Decisão:08/06/2017
DJE DATA:20/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1037583 PE 2016/0337461-3 Decisão:08/06/2017
DJE DATA:20/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1038683 PE 2017/0000286-5 Decisão:08/06/2017
DJE DATA:19/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1046838 RS 2017/0015861-6 Decisão:08/06/2017
DJE DATA:20/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1057128 SP 2017/0031848-0 Decisão:08/06/2017
DJE DATA:19/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1062272 SP 2017/0043785-1 Decisão:08/06/2017
DJE DATA:19/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1068086 SP 2017/0052917-4 Decisão:08/06/2017
DJE DATA:20/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1079254 SP 2017/0073686-4 Decisão:08/06/2017
DJE DATA:19/06/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1638143 RJ 2016/0299243-6 Decisão:08/06/2017
DJE DATA:19/06/2017
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AgInt no REsp 1640029 RJ 2016/0308114-8 Decisão:08/06/2017
DJE DATA:20/06/2017
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AgInt no AREsp 912881 PB 2016/0114085-4 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:24/05/2017
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AgInt no AREsp 991786 PR 2016/0257607-2 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:25/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1029156 RJ 2016/0322371-3 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:25/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 830090 SP 2015/0319966-1 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:22/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1015769 RJ 2016/0298504-1 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:23/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1037273 PE 2016/0336823-9 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:23/05/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
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DJE DATA:23/05/2017
..DTPB:
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