STJ 2016.00.08354-1 201600083541
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO
NO CADIN QUANDO A EMPRESA PÚBLICA ATUA COMO AGENTE ECONÔMICO.
1. O art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 veda a inserção de débitos
referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras
que não envolvam recursos orçamentários.
2. O exercício de atividade econômica eventualmente desempenhado
pelo Poder Público - Casa da Moeda do Brasil - fica submetido às
mesmas regras vigentes para o mercado em geral, não podendo gozar de
privilégio, especialmente daqueles atrelados à superioridade da
Administração Pública.
3. O débito que pretende ser incluído no CADIN decorre da prestação
de serviço cuja natureza está entre as atividades econômicas
exercidas pela empresa pública que não se enquadra no conceito de
serviço público, pois não tem por escopo satisfazer necessidade
essencial ou secundária da coletividade.
Recurso especial improvido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1389949 2013.01.86572-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/04/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO
NO CADIN QUANDO A EMPRESA PÚBLICA ATUA COMO AGENTE ECONÔMICO.
1. O art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 veda a inserção de débitos
referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras
que não envolvam recursos orçamentários.
2. O exercício de atividade econômica eventualmente desempenhado
pelo Poder Público - Casa da Moeda do Brasil - fica submetido às
mesmas regras vigentes para o mercado em geral, não podendo gozar de
privilégio, especialmente daqueles atrelados à superioridade da
Administração Pública.
3. O débito que pretende ser incluído no CADIN decorre da prestação
de serviço cuja natureza está entre as atividades econômicas
exercidas pela empresa pública que não se enquadra no conceito de
serviço público, pois não tem por escopo satisfazer necessidade
essencial ou secundária da coletividade.
Recurso especial improvido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1389949 2013.01.86572-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/04/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Data da Publicação
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 842889
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
LUIS FELIPE SALOMÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01021 PAR:00004
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1487444 SP 2014/0247331-6 Decisão:16/10/2018
DJE DATA:22/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1583653 RS 2016/0041605-8 Decisão:16/10/2018
DJE DATA:22/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1655869 RS 2016/0297271-0 Decisão:16/10/2018
DJE DATA:22/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1748529 SP 2018/0147101-6 Decisão:16/10/2018
DJE DATA:22/10/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no REsp 1732984 MT 2018/0073987-4
Decisão:16/10/2018
DJE DATA:22/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1130029 RS 2017/0161288-0 Decisão:02/10/2018
DJE DATA:08/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1168846 SP 2017/0233650-6 Decisão:02/10/2018
DJE DATA:08/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1176343 MG 2017/0240102-9 Decisão:02/10/2018
DJE DATA:08/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1286116 MS 2018/0101020-9 Decisão:02/10/2018
DJE DATA:08/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1199592 SP 2017/0287208-4 Decisão:25/09/2018
DJE DATA:28/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1202545 DF 2017/0291194-0 Decisão:25/09/2018
DJE DATA:28/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1231072 PE 2018/0005139-8 Decisão:25/09/2018
DJE DATA:28/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1180180 MS 2017/0257206-1 Decisão:04/09/2018
DJE DATA:11/09/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1746475 RS 2018/0138496-9 Decisão:04/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
AgRg na MC 23115 RS 2014/0204468-2 Decisão:04/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1294515 SP 2018/0115626-4 Decisão:30/08/2018
DJE DATA:04/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1282688 SC 2018/0093865-3 Decisão:16/08/2018
DJE DATA:22/08/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1703686 RS 2017/0265441-4 Decisão:16/08/2018
DJE DATA:21/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1286007 SC 2018/0099721-8 Decisão:14/08/2018
DJE DATA:21/08/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1344326 SP 2012/0194626-6 Decisão:14/08/2018
DJE DATA:21/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1019802 RJ 2016/0308449-4 Decisão:20/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 788558 SP 2015/0246668-2 Decisão:27/02/2018
DJE DATA:02/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 777629 RS 2015/0225069-5 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1637677 RO 2016/0296152-5 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1638086 RO 2016/0298749-0 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1641493 RO 2016/0313434-4 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:29/08/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1643229 RO 2016/0320156-0 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:29/08/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1656794 RO 2017/0043292-6 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:23/05/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no REsp 1631850 PR 2016/0268844-0
Decisão:18/05/2017
DJE DATA:23/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 788635 RN 2015/0242010-5 Decisão:18/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 884281 AC 2016/0068662-1 Decisão:14/06/2016
DJE DATA:17/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 826964 RS 2015/0304801-6 Decisão:05/05/2016
DJE DATA:12/05/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 835942 SP 2016/0006894-1 Decisão:05/05/2016
DJE DATA:11/05/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 862366 PE 2016/0035720-1 Decisão:03/05/2016
DJE DATA:13/05/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 791615 PR 2015/0257210-4 Decisão:03/05/2016
DJE DATA:09/05/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 833620 PR 2015/0318998-0 Decisão:26/04/2016
DJE DATA:07/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 839734 RS 2016/0002359-7 Decisão:19/04/2016
DJE DATA:26/04/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 844303 SP 2016/0013548-4 Decisão:19/04/2016
DJE DATA:26/04/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 845087 MG 2016/0006479-6 Decisão:19/04/2016
DJE DATA:26/04/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 849907 RS 2016/0018061-9 Decisão:19/04/2016
DJE DATA:27/04/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 851068 RS 2016/0018611-3 Decisão:12/04/2016
DJE DATA:18/04/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 784714 SP 2015/0232104-3 Decisão:07/04/2016
DJE DATA:14/04/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 826916 MG 2015/0314150-8 Decisão:07/04/2016
DJE DATA:18/04/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 853075 GO 2016/0015758-6 Decisão:05/04/2016
DJE DATA:11/04/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 855918 SC 2016/0027172-9 Decisão:05/04/2016
DJE DATA:08/04/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1500430 MG 2014/0310374-0 Decisão:05/04/2016
DJE DATA:12/04/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:11/04/2016
..DTPB:
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