STJ 2016.00.08934-9 201600089349
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA E PECULATO (ARTS. 288 E 312, AMBOS DO CP). OBEDIÊNCIA
HIERÁRQUICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO.
INSURGÊNCIA IMPROVIDA.
Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do
arcabouço probatório existente nos autos, a autoria e materialidade
delitiva assestadas ao denunciado, a desconstituição do julgado no
intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra
espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal
Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto
fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e
incabível em recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado
nº 7 da Súmula desta Corte.
DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER RECONHECÍVEIS DE PLANO.
1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de
discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção
que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime
praticado, exatamente como realizado na espécie.
2. In casu, as instâncias de origem, de forma idônea, consideraram
como desfavoráveis ao agravante as consequências do delito,
delineadas, dentre outros fatores, pelo valor surripiado dos cofres
públicos e pelos reflexos negativos no sistema previdenciário
brasileiro, fundamentos que justificam a fixação da pena-base acima
do mínimo legal. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1058476 2017.00.36486-4, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/12/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA E PECULATO (ARTS. 288 E 312, AMBOS DO CP). OBEDIÊNCIA
HIERÁRQUICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO.
INSURGÊNCIA IMPROVIDA.
Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do
arcabouço probatório existente nos autos, a autoria e materialidade
delitiva assestadas ao denunciado, a desconstituição do julgado no
intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra
espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal
Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto
fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e
incabível em recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado
nº 7 da Súmula desta Corte.
DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER RECONHECÍVEIS DE PLANO.
1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de
discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção
que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime
praticado, exatamente como realizado na espécie.
2. In casu, as instâncias de origem, de forma idônea, consideraram
como desfavoráveis ao agravante as consequências do delito,
delineadas, dentre outros fatores, pelo valor surripiado dos cofres
públicos e pelos reflexos negativos no sistema previdenciário
brasileiro, fundamentos que justificam a fixação da pena-base acima
do mínimo legal. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1058476 2017.00.36486-4, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/12/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Data da Publicação
:
13/12/2017
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 840378
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
JORGE MUSSI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"No que se refere à valoração negativa dos antecedentes,
observa-se que a Corte estadual posicionou-se em conformidade com a
jurisprudência pacificada neste Sodalício no sentido de que 'A
condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em
julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não
configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância
judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da
pena-base'[...]".
..INDE:
"No que concerne à emissão de juízo negativo efetuada sobre as
circunstâncias e consequências do crime, constata-se, de igual modo,
que o acórdão objurgado alinha-se ao entendimento deste Tribunal
Superior no sentido de que a pena-base pode ser exasperada pelo
magistrado mediante aferição negativa dos elementos concretos dos
autos a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00059
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:13/12/2017
..DTPB:
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