Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial a fim de reduzir as penas impostas às recorrentes Márcia de Freitas Honorato, Margareth de Freitas Honorato e Mara de Freitas Honorato, pela prática do crime previsto no art. 6º da Lei 7.492/1986, fixando-as em 2 anos de reclusão e 15 dias-multa para cada uma. De ofício, declarar extinta a punibilidade dos fatos delituosos imputados às referidas recorrentes relativamente aos crimes previstos nos arts. 6º e 17 da Lei 7.492/1986, pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, e estabelecer, para o cumprimento da pena de 2 anos e 1 mês de reclusão, pelo crime de apropriação indébita financeira, o regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das execuções, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.