STJ 2016.00.15175-3 201600151753
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
25/05/2016
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 850181
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
HERMAN BENJAMIN
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] o vigente art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil
- com redação determinada pela Lei 12.322/2010, que alterou o
procedimento recursal do Agravo contra a decisão que inadmite o
Especial - prevê, como atribuição do relator, 'não conhecer do
agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado
especificamente os fundamentos da decisão agravada'.
Ademais, esclareço que esta Corte entende ser possível a
apreciação do mérito no juízo de admissibilidade do apelo [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00544 PAR:00004 INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322/2010)
..REF:
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
..REF:
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00205 ART:02028
..REF:
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916
ART:00177
..REF:
LEG:FED RES:000456 ANO:2000
(AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL)
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:A
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1582550 SC 2016/0046003-1 Decisão:20/09/2016
DJE DATA:29/09/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 923871 ES 2016/0133017-7 Decisão:13/09/2016
DJE DATA:07/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 896761 RJ 2016/0086993-9 Decisão:18/08/2016
DJE DATA:12/09/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 855821 SP 2016/0024399-8 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:09/09/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 859347 SP 2016/0024615-8 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:09/09/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 877138 MG 2016/0054290-2 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:09/09/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 853055 SP 2016/0013416-0 Decisão:09/08/2016
DJE DATA:08/09/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 852249 DF 2016/0025277-1 Decisão:02/08/2016
DJE DATA:08/09/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 861000 SP 2016/0034584-0 Decisão:21/06/2016
DJE DATA:06/09/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 866878 MA 2016/0040728-6 Decisão:16/06/2016
DJE DATA:05/09/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 846440 PR 2016/0009937-1 Decisão:24/05/2016
DJE DATA:02/09/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:25/05/2016
..DTPB:
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